DECRETO Nº 13.110, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.110, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
AlteraoDecretonº57.654,de20dejaneirode1966,que
regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,
e no art. 24, caput, incisos III, IX e XVIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 26. ..................................................................................................................
Parágrafo único. Todos os documentos elaborados pelo Ministério da Defesa
sobre serviço militar deverão ser aprovados pelo Presidente da República, à exceção
daqueles que tenham delegação específica. " (NR)
"Art. 50. ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
Parágrafo único. A inspeção de saúde, as provas físicas, os testes de seleção e
a entrevista de que trata o caput serão realizados de acordo com instruções baixadas
pelo Ministro de Estado da Defesa. " (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967;
II - o Decreto nº 63.078, de 5 de agosto de 1968; e
III - o Decreto nº 703, de 22 de dezembro de 1992.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 732, de 2 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026.
Nº 733, de 2 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026.
Nº 734, de 2 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.494, de 2 de setembro de 2026.
Nº 735, de 2 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.981-DF.
Nº 736, de 2 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.347-DF.