DECISÃO SUROD Nº 926, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 926, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, III,
da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº
6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.068626/2026-58, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Gilmar
Novelo, inscrita no CPF nº ***.222.849-**, relativo à regularização de plantio, na faixa de
domínio da PR-182, km 512+410 ao km 512+845 sentido norte e do km 512+410m ao km
512+780 sentido sul / PR-182, km 513+104 ao km 512+837 sentido norte e km 512+780 ao km
513+365 sentido sul, no município de Ampére/ PR.
§ 1º Os locais referidos no caput integram o Sistema Rodoviário Federal concedido
àEPRIguaçuS.A.,inscritanoCNPJnº58.056.046/0001-02,signatáriadoContratodeConcessão
nº 005/2024.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA