DECISÃO SUROD Nº 1.186, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.186, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, III, da
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.079625/2026-39, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Winity S.A., inscrito no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de 45 (quarenta e cinco)
Estações de Rádio-Base na faixa de domínio da BR-060/GO e BR-364/GO/MT, na seguinte localização:
. .Rodovia .km .Município .Interessado .Concessionária .Contrato
. BR-060/GO
BR-364/GO/MT
.445+233 .Jataí/GO Winity S.A.
CNPJ nº 34.622.881/0001-
02
Concessionária de Rota Agro MT-
GO S.A. - (Way 364)
CNPJ nº 64.017.857/0001-05
Contrato de Concessão
N° 02/2026
. .458+946 .Jataí/GO
. .209+766 .Jataí/GO
. .241+042 .Jataí/GO
. .405+397 .Rio Verde/GO
. .414+306 .Rio Verde/GO
. .421+439 .Rio Verde/GO
. .433+101 .Rio Verde/GO
. .201+505 .Jataí/GO
. .217+644 .Jataí/GO
. .230+535 .Jataí/GO
. .252+145 .Jataí/GO
. .259+881 .Jataí/GO
. .268+657 .Mineiros/GO
. .273+507 .Mineiros/GO
. .282+751 .Mineiros/GO
. .292+005 .Mineiros/GO
. .309+965 .Mineiros/GO
. .347+667 .Mineiros/GO
. .353+802 .Mineiros/GO
. .363+610 .Mineiros/GO
. .367+894 .Mineiros/GO
. .322+590 .Portelândia/GO
. .337+089 .Portelândia/GO
. .376+518 .Santa Rita do Araguaia/GO
. .380+243 .Santa Rita do Araguaia/GO
. .107+708 .Alto Garças/MT
. .098+660 .Alto Garças/MT
. .084+209 .Alto Garças/MT
. .066+347 .Alto Garças/MT
. .059+428 .Alto Garças/MT
. .042+540 .Alto Garças/MT
. .074+304 .Alto Garças/MT
. .022+792 .Alto Araguaia/MT
. .006+728 .Alto Araguaia/MT
. .031+755 .Alto Araguaia/MT
. .160+800 .Pedra Preta/MT
. .152+794 .Pedra Preta/MT
. .140+681 .Pedra Preta/MT
. .124+848 .Pedra Preta/MT
. .119+446 .Pedra Preta/MT
. .183+348 .Pedra Preta/MT
. .167+067 .Pedra Preta/MT
. .198+588 .Rondonópolis/MT
. . .190+165 .Rondonópolis/MT . . .
OBS.: Quadro de coordenadas disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à Concessionária de Rota Agro MT-GO S.A. - (Way 364)., inscrita no CNPJ nº 64.017.857/0001-05,
signatária do Contrato de Concessão N° 02/2026.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do
art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA