DECISÃO SUROC Nº 539, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 539, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.114902/2026-67, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa PAGNONCELLI LOGÍSTICA LTDA, CNPJ
05.375.270/0001-09, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina, pelas
fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência
de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO