DECISÃO SUROC Nº 538, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 538, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.103258/2026-00, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS MIRANDBOL S.R.L.,
NIT Nº 692683026, até 26 de junho de 2031, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO