DECISÃO SUFER Nº 101, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 101, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e com conformidade com o disposto na Resolução ANTT nº 5943, de 1º de junho de 2021, decide:
Art. 1º Determinar, em caráter imediato, à concessionária Ferrovia Centro Atlântica S.A. e à Valor da Logística Integrada S.A. a renovação do Contrato Operacional
Específico (COE) firmado com a Companhia Siderúrgica Nacional Cimentos Brasil S.A., dos fluxos de transporte constantes no Anexo I, ao longo do período de transição operacional
para um novo operador do trecho ferroviário, conforme estabelecido no 8º Termo Aditivo que trata da Extensão do Contrato de Concessão da FCA, mantendo-se as condições
contratuais vigentes.
Art. 2º A renovação prevista no art. 1º deverá observar:
I - A continuidade da prestação dos serviços de transporte ferroviário de cargas, de forma ininterrupta, até a efetiva transferência operacional;
II - A manutenção das tarifas atualmente praticadas, conforme estipulado no contrato e seus aditivos; e
III - A abstenção de celebração de Termo de Quitação enquanto perdurar a vigência contratual.
Art. 3º O descumprimento das determinações desta Decisão, poderá ensejar:
I - a adoção de medidas adicionais no âmbito regulatório, inclusive as indicadas no art. 9º e seguintes, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016;
II - o prosseguimento ou a instauração de processos administrativos sancionadores; e
III - aplicação das demais penalidades cabíveis, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUGARTNER