ATO PRESI Nº 540, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

ATO PRESI Nº 540, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do PROAD nº 10.895/2026,
REGULAMENTA o Ato n. 72/CSJT.GP.SG, de 26 de junho de 2026 no âmbito do
TRT da 12ª Região, fixando os valores per capita da assistência à saúde na forma de auxílio
e da contribuição mensal deste Tribunal para o custeio dos planos de saúde administrados
pela GEAP Autogestão em Saúde, diferenciados em razão da faixa etária de cada
beneficiário, conforme tabela abaixo, observado o valor do plano, quando inferior:
. .Faixa etária .Valor per capita
. .0 a 18 anos .R$ 236,74
. .19 a 23 anos .R$ 272,27
. .24 a 28 anos .R$ 313,14
. .29 a 33 anos .R$ 360,10
. .34 a 38 anos .R$ 414,11
. .39 a 43 anos .R$ 480,37
. .44 a 48 anos .R$ 581,20
. .49 a 53 anos .R$ 755,59
. .54 a 58 anos .R$ 1.020,07
. .59 anos ou mais .R$ 1.183,81
Devem ser respeitados, ainda, os limites por grupo familiar estabelecidos nos
§§ 2º a 4º do art. 5º da Resolução CNJ nº 294, de 18-12-2019.
Em razão da mudança de faixa etária, o novo valor da assistência à saúde
incidirá somente no mês subsequente ao do aniversário do beneficiário, nos termos do art.
4º da Resolução Normativa ANS nº 563, de 15-12-2022.
Fica revogado o Ato PRESI nº 923, de 6-12-2024.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º-9-2026.
TERESA REGINA COTOSKY
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 73/2026, de 31 de agosto de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0140025.00000029/2023-61. Procedência: CRMV-MS. Instauração
de Ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. B. J. M. Advogados: Kayque Rodrigues
Leandro da Silva (OAB-MS n. 23.182), Hiago Brandão de Souza Burman (OAB-MS n. 23.091),
Nayara Damasceno Gonçalves (OAB-MS n. 27.108) e Maria Julia Mendes Valsoni (OAB-MS
n. 29.548). DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO o acórdão recorrido, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do Carmo Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 74/2026, de 31 de agosto de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0140025.00000005/2023-83. Procedência: CRMV-MS. Instauração
de Ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. B. J. M. Advogados: Kayque Rodrigues
Leandro da Silva (OAB-MS n. 23.182), Hiago Brandão de Souza Burman (OAB-MS n. 23.091),
Nayara Damasceno Gonçalves (OAB-MS n. 27.108) e Maria Julia Mendes Valsoni (OAB-MS
n. 29.548). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito,
DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a decisão do Plenário CRMV-MS, nos termos do
Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do Carmo Emerich (CRMV-ES n.
0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 77/2026, de 31 de agosto de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0220028.00000004/2024-27. Procedência: CRMV-AM.
Apelado(a)/Denunciante: A. V. A. Advogado(a): Nei de Paula Martins Falcão (OAB-AM n.
11.167). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. J. S. S. M. Advogado(a): Cristian Rau
Stoltengerg (OAB-AM n. 16.528) e Raphaella Maio (OAB-AM n. 21.756). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,
REFORMANDO o acórdão recorrido, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 78/2026, de 31 de agosto de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000199/2025-88. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: J. C. S. M. Advogado(a): Luis Antonio Meirelles (OAB-SP n.
119.898). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. V. S. F. Advogado(a): Clayton Aparecido
Trigueirinho (OAB-SP n. 188.920). DECISÃO POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO o acórdão recorrido, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-
RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 82/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0220017.00000041/2023-51. Procedência: CRMV-AM.
Apelado(a)/Denunciante: A. C. A. G. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. C. G. S. A.
Advogado(a): Rosandra Kelly Anselmo da Cruz (OAB-AM n. 8.404). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,
reformando o acórdão do Plenário do CRMV-AM, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 83/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0520012.00000006/2023-17. Procedência: CRMV-RS.
Apelado(a)/Denunciante: B. I. V. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. S. C. J.
Advogado(a): Wedner Costodio Lima (OAB-RS n. 84.271). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão
do Plenário do CRMV-RS, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika
Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 84/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0330022.00000015/2023-32. Procedência: CRMV-CE.
Apelado(a)/Denunciante: B. B. B. Advogadas: Regiane de Almeida Freitas Teixeira (OAB-CE
n. 44.148) e Paula Helyonice Lima (OAB-CE n. 34.452). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet.
M. A. A. N. Advogado(a): Leonardo Borges de Oliveira (OAB-CE n. 38.339). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e
manter a decisão proferida pelo CRMV-CE, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Estevão Márcio C. Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 85/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0430026.00000104/2023-60. Procedência: CRMV-RJ.
Apelado(a)/Denunciante: I. P. N. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. C. M. A. DECISÃO:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, REFORMANDO o acórdão recorrido, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão (CRMV-MG n. 0833/Z).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 86/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0430026.00000182/2024-36. Procedência: CRMV-RJ. Instauração
de Ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. F. R. D. Advogado(a): Pedro Gabriel Silveira
Curty (OAB-RJ n. 179.552). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA para, no mérito, MANTER a decisão do CRMV-RJ, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão (CRMV-MG n. 0833/Z).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 88/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530035.00000351/2024-64. Procedência: CRMV-SC. Instauração
de Ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. M. C. Advogado(a): Graziela Joaquim (OAB-
SC n. 29.427). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito,
REFORMAR PARCIALMENTE a decisão do Plenário do CRMV-SC, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).
ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 75/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0140025.00000031/2023-43. Procedência: CRMV-MS.
Apelado(a)/Denunciante: R. R. A. S. R. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. B. J. M.
Advogados: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB-MS n. 23.182), Hiago Brandão de
Souza Burman (OAB-MS n. 23.091), Nayara Damasceno Gonçalves (OAB-MS n. 27.108) e
Maria Julia Mendes Valsoni (OAB-MS n. 29.548). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a decisão
do Plenário do CRMV-MS, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia
Teixeira do Carmo Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 76/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000185/2025-20. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: L. L. P. N. Advogado(a): Renata de Mattos Fortes (OAB-RS n.
46.468). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. C. E. J. Advogados: Isaura Sanae Honda
Cáceres (OAB-SP n. 198.202); João Cesar Cáceres (OAB-SP n. 162.393); Renata Crocelli
Ribeiro de Oliveira (OAB-SP n. 213.573); Welington Pereira de Medeiros (OAB-SP n.
242.900) e Aparecida Fernandes Lira (OAB-SP n. 403.642). DECISÃO: POR UNANIMIDADE,
em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 80/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0520012.00000026/2023-31. Procedência: CRMV-RS.
Apelado(a)/Denunciante: B. C. M. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. N. D. Advogados:
Samuel Altenhofen Viegas (OAB-RS n. 121.771), Eduardo Veiga Lima (OAB-RS n. 129.915) e
Luigi Sperotto Mancio (OAB-RS n. 130.982). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Decisão do Plenário
do CRMV-RS, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa
(CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 81/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0320010.00000020/2023-67. Procedência: CRMV-BA.
Apelante/Denunciante: M. D. C. Advogadas: Carolina Busseni Brandão (OAB-BA n. 19.736)
e Maria das Graças Paixão (OAB-BA n. 50.644). Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. A. J.
A. G. L. Advogados: Afonso Augusto Castro Medeiros Filho (OAB-BA n. 35.522) e Wilson
Kichise Pedra (OAB-BA n. 43.690). DECISÃO: POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, para REFORMAR a decisão do CRMV-BA, nos termos do Voto da Conselheira
Revisora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 87/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000010/2024-48. Procedência: CRMV-PR. Remessa
necessária. Representante: MAPA - Coordenação do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal. Apelante/Denunciado(a): Zoot. R. D. M. Advogado(a): Diogo Dalazuana
Dayoub (OAB-PR n. 92.047). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a decisão recorrida
pelo CRMV-PR, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão
(CRMV-MG n. 0833/Z).
ROMULO CEZAR SPINELLI R. MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 79/2026, de 01 de setembro de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000203/2025-52. Procedência: CRMV-SP.
Apelante/Denunciante: T. S. P. Advogados: Claudia Rabello Nakano (OAB-SP n. 240.243),
Claudia Vanessa Rosa Santos (OAB-SP n. 314.779), Nubia Oliveira Gonzaga (OAB-SP n.
468.577), Luciana Helena Dessimoni Cesário (OAB-SP n. 166.232) e Isabelle Cristina Morari
Gomes da Silva (OAB-SP n. 517.465). Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. G. B. S.
Advogados: Nátali Pamela Titonele Antico (OAB-SP 336.530) e Juliano Corsino Sargenntini
(OAB-SP n. 182.199). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO para, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão do Plenário do CRMV-SP, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
JOSÉ MARIA DOS S. FILHO
Secretário-Geral