ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10906.293.818/2026-63, pela