ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta
do processo nº 10814.721286/2026-97, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa TRANSPORTE DE CARGA
BIOLOGICA EXPRESS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.068.428/0001-80, com filial localizada
no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro,
rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 1C10L018, inscrita no CNPJ sob o
14.068.428/0006-95, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em
recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de
Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação
"BIO" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por
autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/12/2026, em conformidade com o art.
10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer
ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.406,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela a habilitação no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - PADIS à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31
de maio de 2007, no Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e na IN RFB nº 1.976, de
18 de setembro de 2020, e o que consta do dossiê nº 13031.166961/2026-16, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, de que tratam os arts.
1º a 11 da Lei nº 11.484/2007, para a pessoa jurídica SUNEW FILMES FOTOVOLTAICOS
IMPRESSOS S.A, CNPJ nº 19.703.227/0001-21.
Art. 2º A pessoa jurídica havia sido habilitada ao PADIS através do Ato Declaratório
Executivo DRF/BHE nº 02, de 08 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de
11/01/2016.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.403,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.374888/2026-46, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CGH MORRO AGUDO ENERGIA SPE LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 35.687.898/0001-00, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
infraestrutura no setor de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Morro Agudo
(CEG:CGH.PH.SC.075532-0.01), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA
SNTEP/MME Nº 3.092, DE 23 DE MARÇO DE 2026, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 57, de
25.03.2026), CNO 90.010.08326/70, com prazo inicialmente estimado de execução de
01.06.2025 a 01.09.2027.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO