ACÓRDÃO Nº 2354/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2354/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.829/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Conselho Federal de Farmácia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do
cumprimento, pelo Conselho Federal de Farmácia, das determinações contidas nos
subitens 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário,
relativamente à normatização das transferências de recursos entre os conselhos federal
e regionais e a terceiros, bem como a patrocínios e a bolsas de estudos.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendida, pelo CFF, a determinação constante do subitem
9.4.1.2 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.2. considerar parcialmente atendida, pelo CFF, a determinação constante
do subitem 9.4.1.3 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.3. considerar que não se aplicam ao CFF/CRFs as determinações
constantes dos subitens 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.4. fixar novo prazo de 60 (sessenta) dias para que o CFF adote as
providências necessárias ao integral cumprimento da determinação constante do
subitem 9.4.1.3 do acórdão 1925/2019-Plenário ou apresente, quando cabível,
justificativa fundamentada para a desnecessidade de regulamentação da matéria;
9.5. dar ciência ao CFF de que a Resolução 153/1980 não atende o
comando do item 9.1.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.6. ordenar a continuação do presente monitoramento;
9.7. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2354-33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).