ACÓRDÃO Nº 235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53500.034028/2026-13 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 82/2026/OP (SEI nº 16175178), integrante deste acórdão, aprovar o pedido de reconhecimento de interesse relevante na cobrança de créditos não tributários da Anatel inscritos em dívida ativa constante dos presentes autos e por seu encaminhamento nos termos previstos pela Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 03/09/2026