ACÓRDÃO Nº 2346/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2346/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.960/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Entidade: Município de Crixás do Tocantins/TO.
4. Embargante: Ana Flavia Alves Silveira Monteiro (006.***.***-01).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
da Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (OAB/TO 7705-A).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Embargos de
Declaração opostos ao Acórdão 1.804/2026 - Plenário, mediante o qual esta Corte de
Contas conheceu da Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Tocantins (TCE/TO), para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e, com fulcro
no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, deu ciência, ao Município de Crixás do
Tocantins/TO, das falhas identificadas na Tomada de Preços 1/2020, para adoção de
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, além de
aplicar à embargante, Prefeita daquela municipalidade, a multa prevista no art. 58, inciso
IV, da Lei 8.443/1992, por desatendimento injustificado à diligência realizada pelo TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se
inalterado o Acórdão 1.804/2026 - Plenário; e
9.2. dar ciência deste Acórdão à embargante, bem como ao seu representante
legalmente constituído.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2346-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.