ACÓRDÃO Nº 2341/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2341/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.721/2023-4.
1.1. Apenso: 029.434/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Governo
do Estado do Amazonas; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários;
Superintendência Estadual de Navegação Porto e Hidrovias - SNPH.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do
cumprimento das determinações constantes do Acórdão 371/2006-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.11.1, 9.11.2,
9.11.4 a 9.11.10, 9.14.3, 9.14.5, 9.15.2 e 9.17.2 do Acórdão 371/2006-TCU-Plenário;
9.2. considerar em cumprimento a determinação contida no item 9.14.4 do
Acórdão 371/2006-TCU-Plenário, sem necessidade de dar continuidade ao
monitoramento quanto ao integral cumprimento da medida pelo Tribunal;
9.3. considerar não aplicáveis, por perda de objeto, as determinações contidas
nos itens 9.12.1, 9.12.2, 9.13.1, 9.13.2.1 a 9.13.2.8, 9.14.1, 9.14.2, 9.14.6, 9.15.1, 9.15.3,
9.16.1, 9.16.2 e 9.16.3, 9.17.1.1 a 9.17.1.4 do Acórdão 371/2006-TCU-Plenário;
9.4. determinar, com fulcro no art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, ao Ministério de Portos e Aeroportos que, em conjunto com a
Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias, elabore plano de ação para
a regularização da estruturação da guarda portuária do Porto de Manaus, em
observância à Portaria Mpor 584/2025 (item 9.11.3 do Acórdão 371/2006-TCU-Plenário),
e apresente o resultado a este Tribunal, no prazo de 90 dias, indicando as etapas, metas
pactuadas e os respectivos responsáveis pelo acompanhamento das ações;
9.5. dar ciência desta deliberação à Superintendência Estadual de Navegação,
Portos e Hidrovias (SNPH) do Governo do Estado do Amazonas, à Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR)
e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e
9.6. restituir os autos à AudPortoFerrovia para monitoramento da
determinação.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2341-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).