ACÓRDÃO Nº 2339/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2339/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.406/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Essencial Soluções de Contact Center Ltda.
(47.983.118/0001-40) e Cercred - Soluções de Contact Center e Recuperação de Crédito
Ltda. (04.592.502/0001-00).
4. Entidade: Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Maria Clara Gomes da Silva (OAB-SP 52.6630); Silvio
Luis Ferreira da Rocha (OAB-SP/90.416); Luciana Ramos Ribeiro (36.274/OAB-DF) e
outros.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na licitação eletrônica 5/2024, promovida pela Ativos S.A. - Securitizadora de
Créditos Financeiros.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade
da sociedade empresarial Essencial Soluções de Contact Center Ltda. (47.983.118/0001-
40) para participar de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser
contratada, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados,
Distrito Federal e municípios em que ocorra aporte de recursos federais pelo período de
6 (seis) anos, a contar da inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis);
9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade
da sociedade empresarial Cercred - Soluções de Contact Center e Recuperação de
Crédito Ltda. (04.592.502/0001-00) para participar de licitação na Administração Pública
Federal ou por ela ser contratada, bem como daquelas realizadas pela Administração
Pública de estados, Distrito Federal e municípios em que ocorra aporte de recursos
federais pelo período de 4 (quatro) anos, a contar da inscrição no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.4. ordenar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das
providências necessárias relativas à inscrição do responsável sancionado por inidoneidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.5. dar ciência à Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, sobre as seguintes impropriedades
identificadas na licitação eletrônica 5/2024 e na contratação sem licitação para o mesmo
objeto, para que adote medidas internas de prevenção a ocorrências semelhantes quanto
à inadequada inaplicabilidade de licitação prevista no art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016
para contratação de serviços de telecobrança e assistência ao usuário/cliente, diante do
descumprimento do requisito básico essencial para tal enquadramento legal (participação
direta do quadro de pessoal da contratante na execução do objeto) e dos requisitos
complementares (razão da escolha do contatado, demonstração da inviabilidade de
licitação e compatibilidade dos preços com os de mercado), em ofensa aos princípios da
legalidade e da legitimidade e precedentes desta Corte;
9.6. informar à Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros, com
fundamento no art. 11, da Resolução 315/2020, para que:
9.6.1. aprimore a precificação para formação do preço estimado de
contratação e, ao descartar cotações de preços em fontes públicas, elabore exame
detalhado e justificado, com o intuito de evitar preço estimado de contratação muito
superior aos obtidos no certame e com potencial violação aos princípios da eficiência, da
economicidade e a jurisprudência deste Tribunal;
9.6.2. realize análise conclusiva (e apresente-a a este Tribunal, quando
solicitado) sobre as exigências que possam restringir a competitividade e isonomia do
certame, a exemplo da exigência de filial da contratada próxima ao aeroporto de Brasília,
e inclua, nos próximos certames, o estudo do quantitativo de empresas capazes de
atender à exigência sem custos de novas instalações;
9.6.3. evite aceitar atestado de capacidade técnica de licitante com suporte
apenas em e-mail genérico de empregados das empresas atestadoras, de modo a
ofender os princípios da motivação, da segurança jurídica e da eficiência;
9.7. levantar o sigilo das peças deste processo, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução 259/2014;
9.8. encaminhar cópia deste acórdão a empresa Ativos S.A. - Securitizadora de
Créditos Financeiros, e as sociedades empresárias Cercred - Soluções de Contact Center
e Recuperação de Crédito Ltda. e Essencial Soluções de Contact Center Ltda.,
informando-lhes que a íntegra da deliberação (relatório, voto e acórdão) estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2339-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.