ACÓRDÃO Nº 2337/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2337/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.932/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este acompanhamento do processo de
desestatização do sistema rodoviário da BR-116/324/BA (Rota 2 de Julho).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres atendeu aos requisitos previstos na IN 81/2018, para o processo
de desestatização do sistema rodoviário da BR-116/324/BA (Rota 2 de Julho);
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com base no
art. 4º, I, da Resolução 315/2020 e art. 43, I, da Lei 8.443/1992, que promova, em
momento prévio à publicação da versão definitiva, as seguintes adequações necessárias
nas documentações referentes ao processo de desestatização do sistema rodoviário da
BR-116/324/BA (Rota 2 de Julho):
9.2.1. ajuste do modelo econômico-financeiro para que considere a obra de
"adequação de duplicação" entre os km 827,380 a 828,550, compatibilizando-o com o
disposto no Programa de Exploração Rodoviária, em atendimento ao art. 23, I, da Lei
8.987/1995;
9.2.2. corrija a incompatibilidade dos percentuais dos degraus tarifários
previstos na minuta contratual e no Modelo Econômico-Financeiro (MEF), em
cumprimento ao art. 23, IV, da Lei 8.987/1995;
9.2.3. corrija o cálculo do item 51 da Tabela II do anexo 5, de modo a
considerar o montante financeiro correto de manutenção, a valor presente, em
cumprimento ao art. 6º e ao art. 23, IV e VI, da Lei 8.987/1995;
9.2.4. revise as estimativas de condição do pavimento, a fim de se considerar
corretamente os serviços de conservação realizados e em execução, bem como garantir
a previsão adequada dos serviços realmente necessários de conservação nos anos iniciais
do período de concessão, em cumprimento ao art. 6º da Lei 8.987/1995 e art. 37 da
CF/1998;
9.2.5. exclua do edital que regerá o certame vedação à participação de
pessoas jurídicas que tenham celebrado solução consensual para encerramento de
contrato de concessão no âmbito da SecexConsenso nos cinco anos anteriores à data do
certame;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com base no
art. 11, da Resolução 315/2020 e art. 43, I, da Lei 8.443/1992, que:
9.3.1. atualize o sítio eletrônico do projeto da Rota 2 de Julho para apresentar,
em linguagem acessível, a sua versão mais recente, destacando sobretudo as principais
alterações decorrentes das contribuições sociais anteriores, os valores atualizados da
tarifa básica de pedágio e a estrutura tarifária a ser praticada ao longo da concessão;
9.3.2. apresente separadamente os valores de pagamento automático (TP1) e
de pagamento avulso (TP2) em toda a comunicação e sinalização sobre os valores das
tarifas de pedágio da Rota 2 de Julho, em observância ao disposto nos arts. 31 e 66 da
Lei 8.078/1990, no art. 5º da Lei 12.527/2011 e nos arts. 19-B, III e 19-C, parágrafo único,
V da Resolução ANTT 5.950/2021 (RCR1);
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à Agência
Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, informando-lhes que
sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2337-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.