ACÓRDÃO Nº 2336/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2336/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.091/2024-0.
1.1. Apenso: 008.770/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de consulta formulada pelo
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da possibilidade de os órgãos
públicos da Administração direta, federal, estadual ou municipal realizarem compensação
de gases de efeito estufa, emitidos em razão de suas operações rotineiras, por meio de
cessão de direito e aposentação de créditos de carbono no mercado voluntário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do
Regimento Interno;
9.2. considerar esta consulta, formulada em 29/1/2024, prejudicada em razão
da sanção da Lei 15.042, de 11/12/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio
de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao consulente, informando-lhe que a
íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2336-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.