ACÓRDÃO Nº 2335/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2335/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.368/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: 1º Batalhão de Guardas.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de denúncia sobre irregularidades no
pregão eletrônico SRP 90010/2025, realizado pelo 1º Batalhão de Guardas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 53 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 234, 235 e 250,
II, todos do Regimento Interno, conhecer da denúncia e considerá-la procedente;
9.2. determinar ao 1º Batalhão de Guardas, com fundamento no art. 4º, I, da
Resolução 315/2020, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências para anular o
pregão eletrônico SRP 90010/2025 e os atos dele decorrentes, incluída a Ata de Registro
de Preços 90010/2025;
9.3. dar ciência ao 1º Batalhão de Guardas, com fundamento no art. 9º, I, da
Resolução 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no pregão eletrônico
SRP 90010/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. deixar de apresentar justificativa técnica formal para indicação de marca
e modelo nos itens licitados, informando, em resposta à impugnação apresentada no
certame, que tal documento somente seria disponibilizado por inteiro teor após a
homologação do certame, configurando ofensa aos princípios da publicidade, da
transparência e da motivação, contidos no art. 5º da Lei 14.133/2021, com potencial
prejuízo à ampla participação e à adequada fiscalização do certame, e em ofensa aos arts.
3º, I e II, 7º, VI, 8º e 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao 1º
Batalhão de Guardas, às sociedades empresárias Nacar Motorcycle Ltda. e Maggi
Motorcycles Ltda. e ao denunciante, informando-lhes que sua íntegra estará disponível
para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças deste processo, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução 259/2014.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2335-33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.