ACÓRDÃO Nº 2334/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2334/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.513/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Banco Central do Brasil; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério
da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da
Previdência Social; Ministério da Previdência Social; Ministério de Minas e Energia;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério
do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Procuradoria -Geral da
Fazenda Nacional; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;
Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro
Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Lucas Alves Freire (102089/OAB-MG) e Rogerio Telles
Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Ministério do Planejamento e
Orçamento; Lucas Alves Freire (102089/OAB-MG) e Rogerio Telles Correia das Neves
(133445/OAB-SP), representando Ministério da Previdência Social; Lucas Alves Freire
(102089/OAB-MG) e Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Lucas
Alves Freire (102089/OAB-MG) e Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP),
representando Ministério da Fazenda; Lucas Alves Freire (102089/OAB-MG) e Rogerio
Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Banco Central do Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos resultados
fiscais da União quanto às receitas e despesas primárias referentes ao 2º bimestre de
2026, com objetivo de subsidiar o relatório sobre as contas do Presidente da República
relativas ao exercício de 2026.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 3º, inciso IV, alínea 'a', c/c art. 3º-A, caput, da
Resolução-TCU 142/2001, e do art. 157 da Lei 15.321/2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2026), informar ao presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídio à
referida Comissão, os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 2º bimestre de 2026,
devidamente detalhados no Relatório e Voto que integram este Acórdão:
9.1.1. até o 2º bimestre de 2026, observa-se desempenho aquém do esperado
em fontes relevantes de receitas, indicando risco de frustração das estimativas anuais;
9.1.2. conforme apurado pelo Banco Central do Brasil segundo a metodologia
"abaixo da linha", os resultados primários acumulados até abril de 2026, a preços
correntes, do Governo Central (superávit de R$ 9 bilhões) e das empresas estatais
federais (déficit de R$ 5,9 bilhões) não indicam, nessa etapa do exercício,
incompatibilidade com as metas fiscais fixadas para o exercício de 2026;
9.1.3. a projeção de resultado primário para 2026 é de superávit de R$ 4,1
bilhões, após deduções regularmente autorizadas, no total de R$ 64 bilhões;
9.1.4. a projeção para 2026 das despesas primárias sujeitas ao limite da Lei
Complementar 200/2023 indicou excesso de R$ 23,7 bilhões em relação ao teto aplicável,
dos quais R$ 22,1 bilhões corresponderam ao bloqueio adicional necessário no âmbito do
Poder Executivo no segundo bimestre;
9.1.5. não foram identificados indícios imediatos de insuficiência de caixa para
fins do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
9.2. dar ciência deste Acórdão e do Relatório e Voto que o integram ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, à Controladoria-Geral da União, ao Banco
Central do Brasil, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.3. autorizar o arquivamento deste processo, nos termos do art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.