ACÓRDÃO Nº 2332/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2332/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.479/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de fiscalizar a distribuição das transferências constitucionais (FPE, FPM, IPI-
Exportação, Cide e Fundeb) e a arrecadação das receitas componentes da sua base de
cálculo no 2º semestre de 2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, parágrafo único, da
Constituição Federal, 1º, inciso VI, da Lei 8.443/1992, e 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar em conformidade com o disposto no art. 159 da Constituição
Federal os montantes arrecadados e destinados, no 2º semestre de 2025, à composição
das seguintes transferências:
9.1.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), consoante o inciso I do referido dispositivo
constitucional;
9.1.2. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), conforme o inciso II do mesmo diploma; e
9.1.3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide), conforme o inciso III desse mandamento;
9.2. considerar em conformidade com os coeficientes e valores estabelecidos
nos atos normativos aplicáveis os repasses por beneficiário, no 2º semestre de 2025, para
as seguintes transferências:
9.2.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme
a Decisão Normativa-TCU 209, de 13/3/2024;
9.2.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão
Normativa-TCU 213, de 27/11/2024;
9.2.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), conforme a Decisão Normativa-TCU 212, de 25/7/2024;
9.2.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide), conforme a Decisão Normativa-TCU 214, de 12/2/2025; e
9.2.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme a Portaria MEC 823, de
12/12/2025, e a Portaria Interministerial MEC/MF 13, de 29/12/2025;
9.3. comunicar esta decisão à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à
Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco do Brasil S.A. e ao Ministério da Fazenda; e
9.4. arquivar este processo.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2332-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.