ACÓRDÃO Nº 2331/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2331/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.058/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessado: Congresso Nacional
4. Unidades: Eletronuclear S.A.; Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e Ministério de Minas e Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta auditoria de conformidade, no âmbito do
Fiscobras 2026, realizada na empresa Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), subsidiária da
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), ambas
vinculadas ao Ministério de Minas e Energia (MME), com o objetivo de fiscalizar os
principais contratos associados à implementação do Programa de Extensão da Vida Útil da
Usina Angra 1, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, em Angra dos Reis/RJ,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento
nos arts. 37 da Constituição Federal; 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, 239,
inciso I, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 2º, incisos II e III, 9º, inciso I, e
11 da Resolução-TCU 315/2020; e 31 da Lei 13.303/2016, em:
9.1. recomendar à Eletronuclear S.A. que avalie a inclusão, em seus
normativos internos, de orientações para que as justificativas de inexigibilidade
evidenciem, de forma expressa e motivada, os elementos fáticos, técnicos e jurídicos que
demonstrem a inviabilidade de competição no caso concreto, distinguindo esse
pressuposto da mera caracterização do serviço como técnico especializado, da notória
especialização do contratado ou da eventual singularidade do objeto, os quais, embora
relevantes para a análise da contratação, não caracterizam, por si só, a inviabilidade de
competição;
9.2. dar ciência à Eletronuclear, à Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional, ao Ministério de Minas e Energia e ao Comitê de
Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB) que a insuficiência de recursos
financeiros para a execução dos contratos do Programa de Extensão de Vida Útil da Usina
Nuclear Angra 1 contribui para aumentar o custo global do empreendimento, podendo
conduzir à paralisação ou redução do ritmo das obras;
9.3. autorizar a autuação de processo de monitoramento da presente
deliberação;
9.4. comunicar esta deliberação à Eletronuclear, à ENBPar, ao MME, ao CDPNB
e à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2331-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.