ACÓRDÃO Nº 2330/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2330/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.439/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas e
Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o acompanhamento de desestatização realizado
pelo Tribunal de Contas da União acerca da prorrogação dos contratos de concessão de
distribuição de energia elétrica das empresas Companhia Paulista de Força e Luz
(Contrato 14/1997-Aneel), Neoenergia Coelba (Contrato 10/1997-Aneel), Energisa Mato
Grosso (Contrato 3/1997-Aneel), Neoenergia Cosern (Contrato 8/1997-Aneel), Neoenergia
Elektro (Contrato 187/1998-Aneel) e Energisa Sergipe (Contrato 7/1997-Aneel);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11 e 16, caput, da Resolução-
TCU 315/2020 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. considerar que os processos de prorrogação das concessões das empresas
Companhia Paulista de Força e Luz, Neoenergia Coelba, Energisa Mato Grosso, Neoenergia
Cosern, Neoenergia Elektro e Energisa Sergipe atendem, em seus aspectos essenciais, aos
requisitos estabelecidos nas Leis 8.987/1995 e 9.074/1995, bem como no Decreto
12.068/2024;
9.2. considerar em implementação as recomendações constantes dos subitens
9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1.487/2025-TCU-Plenário;
9.3. dispensar a realização de novo monitoramento das recomendações
constantes dos subitens 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1.487/2025-TCU-Plenário;
9.4. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que continue
acompanhando, com auxílio de seus controles internos, os riscos referentes: (i) à não
divulgação dos direitos dos consumidores com os aditivos contratuais; e (ii) à não
regulamentação e/ou demora na regulamentação de todos os temas do Decreto
12.068/2024, sem prejuízo de eventual fiscalização futura pelo TCU;
9.5. comunicar esta decisão ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2330-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.