ACÓRDÃO Nº 2327/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2327/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.345/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Antonio Roberto Rodrigues Goes da Silva (264.***.***-72)
4. Unidade: Município de Macapá/AP
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Glaucia Costa Oliveira (1364/OAB-AP), representando
Antonio Roberto Rodrigues Goes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este recurso de revisão interposto por Antônio
Roberto Rodrigues Góes da Silva, ex-prefeito do município de Macapá/AP, contra o
Acórdão 7.132/2019-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas julgou irregulares
suas contas, condenou-o em débito e lhe aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por maioria, com fundamento nos arts. 20 da Lei 8.443/1992 e 212 do
Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar provimento ao recurso de revisão, de modo a tornar insubsistente o
Acórdão 7.132/2019-2ª Câmara;
9.2. arquivar os autos sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2327-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro com voto vencido: Benjamin Zymler (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer
Costa.
13.5. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.6. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).