ACÓRDÃO Nº 2326/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2326/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.163/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Fundo do Regime Geral de Previdência Social; Instituto
Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: Alex Vicentini Lelis, Ana Dorotéa Veras Costa e outros,
representando Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de auditoria financeira
integrada com conformidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que adote
providências para aprimorar a elaboração e a divulgação das notas explicativas às
demonstrações contábeis do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
(FRGPS), de forma a adequá-las às disposições da NBC TSP 03 - Provisões, Passivos
Contingentes e Ativos Contingentes e da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações
Contábeis, especialmente quanto aos seguintes aspectos:
9.1.1. divulgar, para cada tipo ou classe de provisão, a natureza da obrigação, os
prazos esperados para a saída de benefícios econômicos ou de potencial de serviços, os
valores utilizados no período e os valores não utilizados revertidos no período, em
conformidade com os itens 97(c), 97(d) e 98(a) da NBC TSP 03;
9.1.2. divulgar, relativamente aos passivos contingentes, as incertezas relacionadas
aos valores e ao momento das saídas de recursos, bem como a possibilidade de reembolso,
quando aplicável, em conformidade com os itens 100(b) e 100(c) da NBC TSP 03;
9.1.3. incluir, no resumo das políticas contábeis significativas, a base geral de
mensuração utilizada na elaboração das demonstrações contábeis, em conformidade com o
item 132(a) da NBC TSP 11;
9.1.4. apresentar as informações de suporte das notas explicativas sobre os itens
apresentados nas demonstrações contábeis pela mesma ordem em que cada demonstração
e cada item são apresentados, em conformidade com o item 129(c) da NBC TSP 11;
9.2. recomendar ao INSS e ao Ministério da Previdência Social que, observadas
suas competências institucionais, promovam a revisão e a consolidação dos procedimentos
normativos e operacionais aplicáveis à compensação previdenciária entre o Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS) da União e o RGPS, com vistas a:
9.2.1. assegurar a clara definição de competências e responsabilidades na
gestão da compensação previdenciária; e
9.2.2. instituir mecanismos de controle e monitoramento que assegurem a
tempestiva formalização, análise e cobrança dos requerimentos, prevenindo a prescrição e
a consequente perda de receitas para o RPPS da União;
9.3. autorizar, com fundamento na Resolução TCU 315/2020, art. 17, § 2º, o
monitoramento desta deliberação nas próximas auditorias do Balanço Geral da União, nos
termos do art. 5º, § 5º, da Resolução TCU 346/2022, atualizada pela Resolução TCU 380/2025;
9.4. considerar:
9.4.1. em cumprimento a deliberação contida no subitem 9.1.7 do Acórdão
1.465/2022-Plenário;
9.4.2. implementadas as deliberações contidas nos subitens 9.3.2.2 e 9.3.4 do
Acórdão 1.094/2025-Plenário;
9.4.3. em implementação as deliberações contidas no subitem 9.2.6 do
Acórdão 1.153/2021-Plenário e nos subitens 9.3.2.1, 9.3.2.3 e 9.3.3 do Acórdão
1.094/2025-Plenário;
9.4.4. não implementada a deliberação contida no subitem 9.3.1 Acórdão
1.094/2025-Plenário;
9.5. aprovar, com fundamento no Regimento Interno do TCU, art. 249, inciso
I, os certificados de auditoria de peças 65 e 66;
9.6. autorizar a inserção dos certificados de auditoria, juntamente com o
correspondente relatório de auditoria, no sistema Conecta-TCU, para os fins previstos no
art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar ao Ministro da Previdência Social os certificados e o relatório
de auditoria, com vistas à emissão do pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV, c/c
o art. 52 da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social os certificados de
auditoria para a publicação prevista no art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa TCU
84/2020, observado o disposto no art. 7º da Decisão Normativa TCU 198/2022;
9.9. reclassificar as peças 48, 54 e 55 como informação pública, retirando o
sigilo, em conformidade com o art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 294/2018; e
9.10. apensar, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, os presentes autos ao processo de contas anuais do INSS, relativo ao exercício de
2025 (TC 007.135/2026-2).
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.