ACÓRDÃO Nº 2324/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2324/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.050/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador), Consórcio BR-235/BA.
3.2. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.***.***-53); Gilson Menezes de
Alencar (075.***.***-91); João Felix de Almeida Moura (112.***.***-15); Ricardo da Costa
Martins (509.***.***-87); Vanessa Christine Ramos Green (944.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP,
181640/OAB/RJ, 6082/OAB/RO e 1132-A/OAB/AM) e Camillo Giamundo (305964/OAB-SP,
213932/OAB-RJ e 104487/OAB-PR) e outros, representando Consórcio BR-235; Iglesias
Fernanda de Azevedo Rabelo (100269/OAB-MG), representando Ricardo da Costa Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade realizada no âmbito do Fiscobras/2022 com a finalidade de fiscalizar as obras
de pavimentação da BR-235/BA, com extensão de 130,3 km, segmento: km 533,3 ao km
663,6, referente ao subtrecho entre a cidade de Remanso/BA e a divisa BA/PI,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Amauri Sousa Lima, Gilson
Menezes de Alencar, João Felix de Almeida Moura, Ricardo da Costa Martins e Vanessa
Christine Ramos Green, aplicando-lhes a multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos valores indicados na tabela a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, "a",
do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .Amauri Sousa Lima .R$ 50.000,00
. .Gilson Menezes de Alencar .R$ 35.000,00
. .João Felix de Almeida Moura .R$ 20.000,00
. .Vanessa Christine Ramos Green .R$ 15.000,00
. .Ricardo da Costa Martins .R$ 15.000,00
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art.
217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da
dívida nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites
previstos na legislação pertinente, caso expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida;
9.5. determinar a constituição de um processo apartado de acompanhamento
das medidas que estão sendo adotadas pelo Dnit para regularizar a situação da etapa 6 das
obras, de forma a assegurar a conclusão do empreendimento e com vistas a esclarecer os
motivos pelos quais o Dnit simplesmente não determinou que o Consórcio BR-235
promovesse a elaboração dos projetos básicos e executivos da etapa 6, nos termos
contratados;
9.6. com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, determinar a instauração de
processo apartado de tomada de contas especial, a partir da extração de cópias das peças
necessárias destes autos, com vistas à quantificação dos débitos e identificação dos
responsáveis pelo superfaturamento apurado no pagamento relacionado ao transporte de
areia no Contrato 114/2017;
9.7. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) que:
9.7.1. quantifique os débitos e as respectivas datas de origem atinentes ao
superfaturamento constatado no Contrato 114/2017, bem como identifique os responsáveis
pelas irregularidades, ficando desde já autorizada a realizar as diligências e inspeções que
entender necessárias;
9.7.2. submeta a este relator, no âmbito da tomada de contas especial a ser
autuada, proposta de citação dos responsáveis que vierem a ser identificados em
cumprimento ao subitem 9.7.1 acima;
9.8. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 de que a indicação
de jazidas ou fornecedores relativamente distantes do local da obra, nos anteprojetos para
as contratações integradas, sem a adequada avaliação técnica de alternativas mais próximas
e economicamente vantajosas ofende o art. 11, incisos I, II e III e parágrafo único, da Lei
14.133/2021, o princípio da eficiência do art. 37 da Constituição Federal, bem como os
princípios do planejamento e da economicidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021; e
9.9. notificar os responsáveis e interessados desta decisão.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2324-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler (Relator),
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).