ACÓRDÃO Nº 2323/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2323/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.504/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luiz Aristeu de Almeida (782.***.***-68).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Henrique Perez Esteves (OAB/SP 235.827) e Leonardo
Bernardes Guimaraes (OAB/SP 345.512).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em função da concessão irregular de
benefício previdenciário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sr. Luiz Aristeu de Almeida
e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização
monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos
da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/6/2011 .0,67
. .8/6/2011 .472,33
. .7/7/2011 .545,00
. .5/8/2011 .545,00
. .8/9/2011 .545,00
. .7/10/2011 .545,00
. .8/11/2011 .545,00
. .7/12/2011 .0,67
. .7/12/2011 .545,00
. .6/1/2012 .545,00
. .7/2/2012 .622,00
. .7/3/2012 .622,00
. .10/4/2012 .622,00
. .2/5/2012 .622,00
. .31/5/2012 .622,00
. .29/6/2012 .622,00
. .31/7/2012 .622,00
. .31/8/2012 .622,00
. .1º/10/2012 .622,00
. .31/10/2012 .622,00
. .30/11/2012 .622,00
. .30/11/2012 .0,67
. .2/1/2013 .622,00
. .31/1/2013 .678,00
. .28/2/2013 .678,00
. .28/3/2013 .678,00
. .30/4/2013 .678,00
. .31/5/2013 .678,00
. .1º/7/2013 .678,00
. .31/7/2013 .678,00
. .30/8/2013 .678,00
. .30/9/2013 .678,00
. .31/10/2013 .678,00
. .2/12/2013 .678,00
. .2/12/2013 .0,67
. .2/1/2014 .678,00
. .3/2/2014 .724,00
. .28/2/2014 .724,00
. .1º/4/2014 .724,00
. .2/5/2014 .724,00
. .30/5/2014 .724,00
. .1º/7/2014 .724,00
. .31/7/2014 .724,00
. .29/8/2014 .724,00
. .30/9/2014 .724,00
. .31/10/2014 .724,00
. .28/11/2014 .724,00
. .30/12/2014 .724,00
. .30/1/2015 .788,00
. .27/2/2015 .788,00
. .31/3/2015 .788,00
. .30/4/2015 .788,00
. .29/5/2015 .788,00
. .30/6/2015 .788,00
. .31/7/2015 .788,00
. .31/8/2015 .788,00
. .30/9/2015 .788,00
. .30/10/2015 .788,00
. .30/11/2015 .788,00
. .30/12/2015 .788,00
. .29/1/2016 .880,00
. .29/2/2016 .880,00
. .31/3/2016 .880,00
. .29/4/2016 .880,00
. .31/5/2016 .880,00
. .30/6/2016 .880,00
. .29/7/2016 .880,00
. .31/8/2016 .880,00
. .30/9/2016 .880,00
. .31/10/2016 .880,00
. .30/11/2016 .880,00
. .29/12/2016 .880,00
. .31/1/2017 .937,00
. .24/2/2017 .937,00
. .31/3/2017 .937,00
. .28/4/2017 .937,00
9.2. aplicar ao Sr. Luiz Aristeu de Almeida a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor
9.3. autorizar caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Luiz Aristeu de Almeida
com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.6. aplicar ao Sr. Luiz Aristeu de Almeida a penalidade de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 270 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social, para
ciência, e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com base no art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2323-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.