ACÓRDÃO Nº 2322/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2322/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.492/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Diretoria Geral do Senado Federal (00.530.279/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Diretoria Geral do Senado Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (34184/OAB-DF),
representando Dinamica Facility Administração Predial Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação, com
pedido de medida cautelar, oferecida pela empresa DNA Facilities Ltda., a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90062/2026, sob a responsabilidade da
Diretoria Geral do Senado Federal, com valor estimado de R$ 43.676.540,33, cujo objeto é
a contratação de empresa para prestação de serviços continuados e sob demanda, com
dedicação exclusiva de mão de obra, referentes à operação e à manutenção preventiva e
corretiva do sistema elétrico do Complexo Arquitetônico do Senado Federal, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, §
1º, e 107 da Resolução TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. no mérito, considerar a representação improcedente;
9.4. comunicar a presente deliberação à representante e à Diretoria Geral do
Senado Federal; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2322-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.