ACÓRDÃO Nº 2321/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2321/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.733/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Multilaser Industrial S.A. (59.717.553/0006-17)
4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Bruna Oliveira (OAB/SC 42.633), representando
Multilaser Industrial S.A.; Anderson Henrique Prehs (OAB/PR 34.608) e Ariane Bini de
Oliveira (OAB/PR 37.156), representando Positivo Smart Tecnologia Ltda., SC Indústria de
Equipamentos Eletrônicos Ltda., Boreo Comércio de Equipamentos Ltda. e Portal Mundo
Positivo Ltda.; Anderson Henrique Prehs (OAB/PR 34.608) e outros, representando Positivo
Tecnologia S.A.; Anderson Henrique Prehs (OAB/PR 34.608) e outros, representando
Positivo Distribuição, Importação e Comércio Ltda.; Raphaela Themis Leite Jardim (OAB/PR
96.356), representando Positivo Informática S.A.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar,
formulada por Multilaser Industrial S.A. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90007/2024, conduzido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), para a compra nacional, mediante sistema de registro de preços, de
dispositivos de tecnologia da informação para uso educacional,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do
Regimento Interno-TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e 4º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente, confirmando a
medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.230/2026-TCU-Plenário;
9.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove junto a este Tribunal a adoção das medidas
necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular os itens 4 e 6 do Pregão
Eletrônico 90007/2024, bem como a Ata de Registro de Preços 23/2025 na parte a eles
relativa, preservados os contratos eventualmente já firmados quanto ao item 5, em vista
das seguintes irregularidades verificadas:
9.3.1. participação, nos itens 4 e 6, da empresa Positivo Tecnologia S.A.,
integrante do mesmo grupo econômico da Positivo S+ Soluções em TI S.A., a qual, por força
do Contrato 14/2025, disponibiliza funcionários para atuar na área de licitações e contratos
do FNDE, com atribuições que incluem a análise de propostas e o julgamento de recursos,
em desacordo com os arts. 9º, §§ 1º e 2º, e 14, inciso IV, da Lei 14.133/2021 e com os itens
3.6.5, 3.6.8 e 3.12 do edital;
9.3.2. realização da avaliação de amostras da proposta da representante na fase
recursal, sem o retorno à fase de julgamento das propostas, em desacordo com o art. 17,
§ 3º, c/c o art. 41, inciso II, da Lei 14.133/2021;
9.3.3. ausência, no edital, de critérios objetivos para definir o que seria
aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das amostras, bem como o que seria
requisito essencial ou acessório, em violação ao princípio do julgamento objetivo previsto
no art. 5º da Lei 14.133/2021; e
9.3.4. não concessão à licitante Multilaser Industrial S.A. do prazo de três dias
úteis para proceder aos ajustes necessários nas amostras, em desacordo com o item 7.23
do edital;
9.4. comunicar esta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), à sociedade empresária Positivo Tecnologia S.A. e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de que a AudContratações
monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2321-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.