ACÓRDÃO Nº 2320/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2320/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.909/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Albano Esteves de Abreu (352.***.***-00); Cláudio Rodrigues
Tavares (417.***.***-15); Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (00.366.849/0001-83);
Jamal Jorge Bittar (194.***.***-49).
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial no Distrito Federal; Federação das Indústrias do Distrito Federal;
Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Dato Ferreira Leal (35595/OAB-DF), Julio Cesar
Dias Marques Junior (39440/OAB-DF) e outros, representando Instituto Euvaldo Lodi do
Distrito Federal; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), representando Jamal Jorge Bittar;
Daniel Fonseca Roller (17568/OAB-DF), Camila de Araujo Silva (87270/OAB-DF) e outros,
representando Albano Esteves de Abreu.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada em cumprimento ao Acórdão 1.830/2024-TCU-Plenário, para apurar
irregularidades e dano ao erário decorrentes da ausência de comprovação da execução de
serviços contratados pelo Departamento Regional do Senai no Distrito Federal junto ao
Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal de Contas da União em relação ao Instituto Euvaldo Lodi do
Distrito Federal (IEL/DF), bem como da pretensão punitiva decorrente das audiências
ordenadas a Jamal Jorge Bittar, Albano Esteves de Abreu e Cláudio Rodrigues Tavares,
com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. desconsiderar a personalidade jurídica do Instituto Euvaldo Lodi do Distrito
Federal (IEL/DF), com fulcro no art. 50 do Código Civil e no art. 172 do Regimento Interno
do TCU, convalidando-se a citação de Cláudio Rodrigues Tavares;
9.3. considerar revel Cláudio Rodrigues Tavares, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar iliquidáveis as contas de Albano Esteves de Abreu, com fulcro
nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, ordenando o seu trancamento e o consequente
arquivamento do processo em relação a esse responsável;
9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas por Jamal Jorge Bittar e
julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. julgar irregulares as contas de Cláudio Rodrigues Tavares, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19 da Lei 8.443/1992, condenando-
o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Departamento Regional do Senai no Distrito Federal (Senai/DF), atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas
até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .15/2/2016 .230.000,00
. .15/2/2016 .280.000,00
. .17/2/2016 .120.000,00
. .2/3/2016 .230.000,00
. .2/3/2016 .260.000,00
. .8/3/2016 .150.000,00
. .8/3/2016 .150.000,00
. .22/3/2016 .320.000,00
. .22/3/2016 .270.000,00
. .13/4/2016 .60.500,00
. .30/32016 .163.000,00
. .5/4/2016 .172.000,00
. .15/4/2016 .140.000,00
. .18/4/2016 .268.000,00
. .18/4/2016 .267.000,00
. .18/4/2016 .270.000,00
. .25/4/2016 .27.500,00
. .4/5/2016 .198.000,00
. .4/5/2016 .218.000,00
. .5/5/2016 .160.000,00
. .5/5/2016 .224.000,00
. .24/5/2016 .168.000,00
. .25/5/2016 .43.600,00
. .25/5/2016 .18.000,00
. .25/5/2016 .61.500,00
. .25/5/2016 .25.000,00
. .2/6/2016 .224.000,00
. .2/6/2016 .218.000,00
. .4/7/2016 .160.000,00
. .4/7/2016 .208.000,00
. .4/7/2016 .262.000,00
. .12/7/2016 .9.000,00
. .20/7/2016 .15.680,00
. .27/7/2016 .30.000,00
. .27/7/2016 .45.000,00
. .27/7/2016 .35.000,00
. .27/7/2016 .60.000,00
. .27/7/2016 .160.000,00
. .27/7/2016 .50.000,00
. .27/7/2016 .55.000,00
. .3/8/2016 .16.800,00
. .2/8/2016 .212.000,00
. .4/8/2016 .90.000,00
. .4/8/2016 .33.000,00
. .16/8/2016 .92.350,00
. .16/8/2016 .27.500,00
. .16/8/2016 .15.680,00
. .16/8/2016 .90.000,00
. .16/8/2016 .9.000,00
. .18/8/2016 .22.000,00
. .24/8/2016 .82.345,00
. .24/8/2016 .130.455,00
. .24/8/2016 .27.500,00
. .2/9/2016 .165.000,00
. .5/9/2016 .197.000,00
. .9/9/2016 .56.000,00
. .9/9/2016 .8.000,00
. .15/9/2016 .65.000,00
. .19/9/2016 .165.000,00
. .19/9/2016 .7.800,00
. .20/9/2016 .155.000,00
. .28/9/2016 .72.100,00
. .28/9/2016 .80.300,00
. .5/10/2016 .90.000,00
. .31/10/2016 .15.680,00
. .31/10/2016 .9.000,00
. .31/10/2016 .18.000,00
. .3/11/2016 .25.000,00
. .13/1/2017 .148.000,00
. .8/12/2016 .9.000,00
. .8/12/2016 .9.000,00
. .15/12/2016 .15.680,00
. .15/12/2016 .55.000,00
. .13/1/2017 .38.640,00
. .15/12/2016 .27.590,00
9.7. aplicar a Cláudio Rodrigues Tavares a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.9. autorizar, se requerido pelos responsáveis, o pagamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela
em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais cabíveis, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §§ 1º e 2º, do citado
Regimento Interno;
9.10. dar ciência ao Departamento Regional do Senai no Distrito Federal, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades constatadas nos autos:
9.10.1. contratação mediante dispensa indevida de licitação, caracterizada pela
ausência de justificativas circunstanciadas que demonstrassem o amparo normativo para a
situação concreta, bem como a falta de demonstração da razoabilidade dos preços
avençados, em inobservância ao Regulamento de Licitações e Contratos do Senai;
9.10.2. liquidação de despesas e autorização de pagamentos desprovidos do
necessário lastro probatório, ante a inexistência de relatórios técnicos, produtos entregues
ou evidências materiais que comprovassem a efetiva execução física dos serviços faturados,
em afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência;
9.10.3. deficiência estrutural na fiscalização e no acompanhamento da execução
contratual, o que inviabilizou a aferição da regularidade da prestação dos serviços e
propiciou a emissão de atestes ideologicamente falsos;
9.10.4. sub-rogação irregular da execução dos objetos a empresas de terceiros,
configurando burla à exigência de licitação e desvirtuamento da finalidade da contratação
direta e da própria natureza de cooperação interinstitucional no âmbito do Sistema
Indústria;
9.11. determinar ao Departamento Regional do Senai no Distrito Federal, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa)
dias, apresente conjunto de medidas para aprimorar seus procedimentos de governança,
gestão de riscos e controles internos, implementando rotinas informatizadas e mecanismos
formais de conferência que impeçam a liquidação e o pagamento de contratos de prestação
de serviços intelectuais, de consultoria ou treinamento sem a prévia e efetiva juntada dos
produtos, relatórios técnicos e evidências materiais comprobatórias aos respectivos
processos de despesa, informando a este Tribunal as medidas adotadas;
9.12. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Departamento Regional do
Senai no Distrito Federal, ao Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF) e, com
fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno
do TCU, à Procuradoria da República no Distrito Federal, para a adoção das providências
que entender cabíveis.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2320-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).