ACÓRDÃO Nº 2319/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2319/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.933/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Colégio Militar do Rio de Janeiro.
4. Unidade Jurisdicionada: Colégio Militar do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90017/2025
(aquisição de mobiliário urbano para as áreas externas), promovido pelo Colégio Militar do
Rio de Janeiro (CMRJ),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 53 e 55 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 169, inciso V, 235 e 236 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, ante a ausência do pressuposto do periculum in mora;
9.3. determinar ao Colégio Militar do Rio de Janeiro, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que republique o edital do Pregão Eletrônico
90017/2025 de modo a sanar as irregularidades a seguir indicadas, informando ao TCU as
providências adotadas:
9.3.1. levantamento de mercado restrito à consulta de potenciais fornecedores,
sem o mapeamento de produtos e soluções aptos a atender às exigências editalícias, em
afronta ao art. 18, § 1º, inciso V, da Lei 14.133/2021; e
9.3.2. ausência de demonstração da essencialidade de cada norma, laudo ou
certificado exigido, bem como de indicação dos parâmetros objetivos de aferição (escalas
aplicáveis, resultados esperados, concentrações e classificações técnicas), em dissonância
com o princípio do julgamento objetivo (art. 5º e art. 25 da Lei 14.133/2021) e com a
jurisprudência deste Tribunal;
9.4. dar ciência ao Colégio Militar do Rio de Janeiro, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a ausência de explicitação prévia das devidas
justificativas técnicas para a vedação da participação de empresas em consórcio, nos autos
do processo licitatório, encontra-se em desacordo com o art. 15 da Lei 14.133/2021;
9.5. levantar o sigilo dos autos, mantendo a confidencialidade das peças
individualmente classificadas como sigilosas, nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei
12.527/2011; e
9.6. encaminhar cópia desta decisão ao Colégio Militar do Rio de e ao
denunciante.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2319-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.