ACÓRDÃO Nº 2317/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2317/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.946/2023-8.
1.1. Apensos: 009.914/2024-2; 018.411/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
(03.009.608/0001-75); Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (00.394.544/0023-
90); Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório do segundo ciclo do
acompanhamento destinado a avaliar o planejamento, as aquisições e a gestão dos
insumos estratégicos para saúde (IES) no âmbito do Ministério da Saúde, bem como a
evolução das providências adotadas para o aprimoramento dos processos que integram
essa cadeia logística,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar em cumprimento os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 313/2023-
TCU-Plenário;
9.2. manter em cumprimento o subitem 9.6 do Acórdão 313/2023-TCU-
Plenário, devendo sua situação ser reavaliada no próximo ciclo deste acompanhamento;
9.3. reconhecer o Projeto de Aprimoramento da Gestão de Insumos
Estratégicos em Saúde como instrumento central para o atendimento das determinações
referidas no subitem anterior;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 7º, § 3º,
inciso VI, da Resolução-TCU 315/2020, que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias,
quadro-síntese que relacione as determinações do Acórdão 313/2023-TCU-Plenário ainda
em cumprimento aos respectivos eixos e iniciativas do Projeto de Aprimoramento da
Gestão de Insumos Estratégicos em Saúde, quando aplicável, com indicação de
responsáveis, prazos, metas, indicadores, marcos intermediários e evidências de
implementação;
9.5. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 7º, § 3º,
inciso VI, da Resolução-TCU 315/2020, que apresente , no prazo de 60 (sessenta) dias, os
resultados parciais e consolidados do "Índice de entregas de medicamentos no prazo"
(Fichas de Qualificação) relativos aos exercícios de 2024 e 2025, independentemente do
encerramento formal dos ACT 2/2023 e 3/2023, acompanhados de justificativa técnica
para o percentual de 3% de entregas tempestivas registrado no primeiro semestre de
2024 no âmbito do ACT 2/2023 e da indicação das providências adotadas em face dos
atrasos verificados;
9.6. dar continuidade a este acompanhamento em relação ao Projeto de
Aprimoramento da Gestão de Insumos Estratégicos de Saúde e aos acordos de cooperação
técnica firmados entre o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz, observados os
aspectos indicados no voto que fundamenta esta deliberação.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2317-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).