ACÓRDÃO Nº 2315/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2315/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.539/2025-1.
1.1. Apenso: 017.304/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal
da Lagoa; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal
dos Servidores do Estado; Hospital Federal Ipanema; Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Givaldo Barbosa Macedo Junior (30250/OAB-BA),
Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório do primeiro ciclo do
acompanhamento destinado a examinar o processo de descentralização da gestão dos seis
hospitais federais do Rio de Janeiro vinculados ao Ministério da Saúde: Hospital Federal de
Bonsucesso, Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital
Federal da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema e Hospital Federal dos Servidores do
Estado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao município do Rio de Janeiro que,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência:
9.1.1. apure os valores irregularmente pagos com recursos federais do Bloco
de Manutenção das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde na construção da emergência
de trauma do Hospital Federal do Andaraí e da emergência clínica do Hospital Federal
Cardoso Fontes, inclusive os desembolsos realizados após agosto de 2025;
9.1.2. recomponha, com recursos próprios, o Fundo Municipal de Saúde do Rio
de Janeiro pelo montante apurado na forma do subitem anterior, devidamente atualizado,
nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, encaminhando a este
Tribunal a correspondente documentação comprobatória;
9.1.3. adote as providências necessárias para impedir que eventuais parcelas
ainda não pagas das intervenções mencionadas no subitem 9.1.1 sejam quitadas com
recursos do Bloco de Manutenção;
9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo
de 90 (noventa) dias, contado da ciência, examine as demais obras e intervenções
financiadas com recursos transferidos para os hospitais do Andaraí e Cardoso Fontes,
inclusive as passarelas de ligação entre os blocos deste último, a fim de identificar
eventual utilização de recursos do Bloco de Manutenção em construções novas ou
ampliações e adotar as providências cabíveis para a recomposição do Fundo Municipal
pelo município do Rio de Janeiro, encaminhando a este Tribunal relatório conclusivo sobre
as medidas adotadas;
9.3. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Saúde que encaminhe
a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da ciência, relatório conclusivo
sobre o exame realizado no subitem 9.2 supra, com a identificação das intervenções
analisadas, dos valores pagos, das fontes utilizadas e das providências adotadas;
9.4. com fundamento no art. 7º, § 3º, da Resolução-TCU 315/2020, determinar
ao Grupo Hospitalar Conceição e à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro que,
quanto ao Hospital Federal de Bonsucesso e aos hospitais do Andaraí e Cardoso Fontes,
respectivamente, encaminhem ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
ciência desta deliberação, informações sobre a produção assistencial relativa ao exercício
de 2025, as quais deverão ser apresentadas mês a mês, com o maior detalhamento
possível da produção por setores, por tipo de atendimento e por indicadores, devendo ser
incluídos, por exemplo, dados sobre internação, cirurgia, unidade de tratamento intensivo,
pronto socorro, consultas ambulatoriais, consultas não ambulatoriais, serviços auxiliares de
diagnóstico e terapia (SADT), atendimento infantil, atendimento neonatal, atendimento
adulto, além de indicadores como giro de leitos, taxa de ocupação, número de leitos
operacionais, número de saídas, número de horas de salas cirúrgicas disponíveis e
utilizadas, tempo médio de permanência, número de salas cirúrgicas, número de
consultórios médicos e não médicos, número e tipo de exames, e número de
procedimentos realizados, como hemodiálises, quimioterapias e procedimentos de
hemodinâmica, entre outros.
9.5. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência ao Ministério da Saúde de que:
9.5.1. a prática de descentralizar unidades de saúde sem a apresentação de
estudos técnicos suficientemente fundamentados contraria o disposto no art. 37 da
Constituição Federal de 1988 e infringe os termos da Portaria-GM/MS 2.500/2017;
9.5.2. a definição dos recursos destinados às unidades descentralizadas sem
demonstração suficientemente clara dos critérios e estimativas que fundamentam os
valores a serem transferidos compromete a adequada motivação do planejamento
orçamentário e financeiro, em desacordo com o princípio da eficiência previsto no art. 37
da Constituição Federal;
9.5.3. a ausência de medidas efetivas e tempestivas para o remanejamento de
pessoal oriundo do processo de descentralização dos hospitais federais, especialmente no
caso dos servidores estatutários que manifestaram o desejo de não permanecer nas
unidades descentralizadas, pode comprometer a adequada utilização de recursos públicos,
em afronta ao art. 37 da Constituição Federal de 1988;
9.6. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde para que o
segundo ciclo deste acompanhamento abranja os hospitais de Bonsucesso, Andaraí e
Cardoso Fontes e contemple a avaliação:
9.6.1. da execução orçamentária e financeira e de sua relação com a
capacidade operacional e a produção assistencial;
9.6.2. da adequação e do custo da força de trabalho;
9.6.3. do controle de estoques, da apuração de custos, da gestão patrimonial
e da regulação dos serviços;
9.6.4. do cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.1 a 9.4
deste acórdão;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde, ao município
do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e ao Grupo
Hospitalar Conceição.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2315-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.