ACÓRDÃO Nº 2314/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2314/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.037/2006-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Recurso ao Plenário).
3. Interessado: Emerson Cesar da Silva Gomes (162.***.***-01).
4. Órgão: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Administração.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso
administrativo interposto por Emerson Cesar da Silva Gomes, Auditor Federal de Controle
Externo, contra o despacho da Presidência, datado de 5/5/2026, que negou provimento ao
recurso hierárquico formulado em face da decisão da Secretaria Especializada em Gestão
de Pessoas (SecPessoas) que reformulou, de ofício, a averbação de tempo de serviço
militar constante nos assentamentos funcionais do servidor;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos artigos 107 e 108 da Lei 8.112/1990, combinados com o artigo 30 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso administrativo;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Secretaria-Geral de
Administração, para as providências funcionais cabíveis.
10. Ata n° 33/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2314-
33/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.