ACÓRDÃO Nº 2313/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2313/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de recolhimento administrativo parcelado,
relativo à multa aplicada no âmbito do processo de auditoria TC 008.031/2019-3.
Considerando que o item 9.2 do acórdão 1437/2026-Plenário (peça 1) aplicou
ao Sr. Ricardo da Fonseca Varela Filho multa no valor de R$ 10.000,00;
Considerando que o responsável efetuou o recolhimento integral da multa,
conforme registro no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (peça 7);
Considerando que o demonstrativo de débito registra saldo devedor igual a R$
0,00 (peça 5);
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peça 8) e do Ministério Público de Contas (peça 9);
Considerando o art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do RI/TCU;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Ricardo da Fonseca Varela Filho e apensar este
processo ao TC 008.031/2019-3, dado o cumprimento de seu objetivo.
1. Processo TC-014.260/2026-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Ricardo da Fonseca Varela Filho (429.***.***-20)
1.2. Interessados: Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte
(08.334.385/0001-35); Congresso Nacional (vinculador); Entidades/órgãos do Governo do
Estado do Rio Grande do Norte.
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Entidades/órgãos do Governo
do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.