ACÓRDÃO Nº 2311/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2311/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades no "item 7 - ventilador pulmonar neonatal" do pregão eletrônico
90124/2025 - sistema de registro de preços (SRP), sob a responsabilidade da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014 desta
Corte;
Considerando que a denúncia trata de possíveis irregularidades na habilitação
técnica da empresa Nordeste Medical Representação, Importação e Exportação de
Produtos Hospitalares Ltda., vencedora do item 7 do certame, relacionadas à apresentação
de atestados que não atenderiam às exigências do termo de referência e à ausência de
comprovação de que o equipamento ofertado atende às especificações técnicas do
edital;
Considerando que, quanto à conformidade do equipamento ofertado às
especificações técnicas, a Ebserh, em análise realizada com base em diligências, pareceres
técnicos e testes práticos, concluiu pelo atendimento dos requisitos editalícios;
Considerando que a unidade instrutiva não identificou indícios de irregularidade
no aceite dos atestados apresentados pela licitante, pois se permitiu a apresentação de
atestado de fornecimento de "equipamentos em características similares e quantitativo
compatíveis com o objeto da presente licitação";
Considerando, contudo, que a unidade instrutiva avaliou que ocorreu falha no
instrumento convocatório, em razão da ausência de critérios objetivos para aferição da
similaridade entre os equipamentos apresentados e o objeto licitado;
Considerando que a cientificação da unidade jurisdicionada acerca da
impropriedade é medida suficiente para prevenir falhas futuras;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade instrutiva (peças 19-21);
Considerando o art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente; indeferir a medida cautelar pleiteada; retirar a chancela de sigilo,
à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; informar a
decisão ao denunciante; e encerrar e arquivar o processo, sem prejuízo da adoção das
providências abaixo.
1. Processo TC-006.695/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (OAB/PI 9.005), Adriely
Rodrigues Piovezan (OAB/MT 15.352) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com
fundamento no art. 9º, I, da resolução 315/2020 desta Corte, sobre a necessidade de
especificação, de forma objetiva, em futuras licitações envolvendo equipamentos médico-
hospitalares nas quais seja considerada possível a aceitação de itens similares, dos
critérios de aceitabilidade desses materiais, indicando, conforme aplicável, as
características técnicas, funcionais ou níveis de complexidade que serão utilizados como
parâmetro para aferição da similaridade, ou, alternativamente, com a devida ressalva,
exemplos de produtos do mercado considerados similares ao objeto licitado, de modo a
assegurar a observância dos princípios do julgamento objetivo, da transparência e da
vinculação ao instrumento convocatório, bem como do art. 56, II, da Lei 13.303/2016;
1.8.2. deferir o pedido formulado pela Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares de solicitação de informações/vistas/cópias do processo, à exceção das peças
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do art. 163 do RI/TCU,
c/c o art. 93 da Resolução 259/2014, alterada pela Resolução 316/2020, ambas desta
Corte.