ACÓRDÃO Nº 2310/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2310/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia de possível ocorrência de
irregularidades na concorrência 1/2025, na forma eletrônica, com critério de julgamento de
menor preço por item, conduzida pelo município de Sumé/PB, no valor estimado de R$
1.450.718,05, para a construção de um espaço esportivo comunitário.
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014 desta Corte;
Considerando que, em exame preliminar, foram reputados juridicamente
plausíveis os indícios de irregularidades relativos à exigência de certidão de regularidade do
contador perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), à recusa do balanço de
abertura em substituição aos balanços dos dois últimos exercícios e à ausência de
fundamentação, transparência e tempestividade na análise do recurso administrativo, o
que motivou a realização de oitiva prévia e de diligência à unidade jurisdicionada;
Considerando que, quanto aos pressupostos para adoção de medida cautelar,
as informações prestadas em resposta à diligência revelaram que a concorrência foi
homologada, com celebração do contrato administrativo 10101/2025-SDC, em 4.2.2026, e
emissão de ordem de serviço, estando afastado o perigo da demora;
Considerando que restou configurado o perigo da demora reverso, uma vez que
as irregularidades aventadas não ostentam gravidade suficiente para justificar a suspensão
do certame ou da execução contratual, inexistindo, ademais, pagamentos realizados ou
dano atual ao erário;
Considerando que a manifestação da unidade jurisdicionada não afastou a
impropriedade consistente na exigência, como requisito de habilitação econômico-
financeira, de certidão de regularidade do profissional de contabilidade perante o CRC,
documento estranho ao rol taxativo do art. 69 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência desta
Corte, tendo o próprio município reconhecido que o entendimento será observado em
futuros instrumentos convocatórios;
Considerando que os esclarecimentos apresentados afastaram a plausibilidade
jurídica quanto à recusa do balanço de abertura;
Considerando que a documentação encaminhada demonstrou que o recurso
administrativo foi devidamente apreciado mediante parecer jurídico, análise do agente de
contratação e ratificação da autoridade competente, afastando-se a alegação de ausência
de motivação;
Considerando que, não obstante, subsiste a impropriedade relativa à ausência
de divulgação tempestiva da decisão do recurso administrativo, cujo registro na plataforma
eletrônica somente ocorreu meses após a sua prolação, em desacordo com os princípios da
publicidade e da transparência que regem as contratações públicas;
Considerando, conforme examinado pela unidade instrutiva, que as
irregularidades remanescentes não se revelam graves o suficiente para impedir o
prosseguimento da contratação, não se justificando a adoção de medidas mais gravosas,
tais como a suspensão do certame;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peça 45).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, considerando a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
c) dar ciência ao município de Sumé/PB, com fundamento no art. 9º, I, da
Resolução 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas na concorrência
1/2025, para que sejam adotadas medidas internas para a prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) a exigência, como requisito de habilitação econômico-financeira, de
certidão de regularidade profissional do contador perante o Conselho Regional de
Contabilidade (CRC), por constituir documento não previsto no rol taxativo do art. 69 da
Lei 14.133/2021, que restringe indevidamente a competitividade do certame e afronta o
referido dispositivo legal e a jurisprudência consolidada deste Tribunal;
c.2) a ausência de divulgação tempestiva da decisão do recurso administrativo
interposto no âmbito da concorrência eletrônica 1/2025, que compromete a transparência
do procedimento licitatório e afronta os princípios da publicidade e da transparência
previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
d) dar ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça
45), ao município de Sumé/PB e ao denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças deste processo, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução 259/2014 desta Corte; e
f) arquivar este processo, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.
1. Processo TC-003.384/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidade: Município de Sumé/PB.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233),
representando Município de Sumé/PB e Manoel Lourenço Queiroz Duarte.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.