ACÓRDÃO Nº 2309/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2309/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial decorrente da conversão do TC-
029.095/2011-5, Representação formulada pela Procuradoria da República no Distrito
Federal noticiando possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Federal de
Farmácia (CFF).
Considerando que o Sr. Edson Chigueru Taki, o qual figura como responsável no
presente processo, apresentou o expediente inominado a que se refere a peça 425, por
meio do qual sustenta a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
com fundamento na Resolução/TCU 344/2022, requerendo o reconhecimento da
prescrição e a consequente inexigibilidade de eventual débito;
Considerando que, por meio do Acórdão 43/2016 - Plenário (peça 45), de
minha relatoria, o TCU, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do requerente
e de outros responsáveis, condenando-os ao pagamento do débito apurado e da sanção
pecuniária cominada no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, por força do Acórdão 1.248/2016 - Plenário, também de
minha Relatoria, foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos em desfavor da
decisão acima referenciada (peça 88);
Considerando que os Recursos de Reconsideração interpostos pelo ora
requerente e por outros responsáveis, embora conhecidos, tiveram o provimento negado
pelo Pleno, mediante o Acórdão 2.665/2017 (peça 180), decisão mantida após a rejeição
dos novos Embargos de Declaração manejados, mediante o Acórdão 613/2018 - Plenário
(peça 203), ambos de relatoria da Ministra Ana Arraes;
Considerando que a petição (peça 425), autuada em 23/2/2026, limita-se a
arguir a ocorrência da prescrição, não se caracterizando como recurso em sentido
estrito;
Considerando a impossibilidade de se aplicar ao caso o princípio da fungibilidade
para receber o expediente como Recurso de Reconsideração, haja vista a ocorrência de
preclusão consumativa, uma vez que esta espécie recursal foi interposta anteriormente pelo
responsável, ou como Recurso de Revisão, porquanto, nos termos do art. 35 da Lei
8.443/1992, o prazo para sua interposição é de cinco anos, já transcorridos; e
Considerando que o art. 10, parágrafo único, da Resolução/TCU 344/2022, com
a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, dispõe que "o Tribunal não se manifestará
sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5
(cinco) anos", também não se mostrando viável o reconhecimento de ofício da prescrição,
pois o trânsito em julgado da decisão condenatória em relação ao Sr. Edson Chigueru Taki
se deu em 27/6/2020 (peça 316).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em receber a
peça apresentada pelo Sr. Edson Chigueru Taki como mera petição, negando-se a ela
seguimento, sem prejuízo de encaminhar ao responsável cópia desta decisão, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.042/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-006.112/2025-0 (Cobrança Executiva); TC-006.109/2025-0
(Cobrança Executiva); TC-006.107/2025-7 (Cobrança Executiva); TC-006.110/2025-8
(Cobrança Executiva); TC-006.111/2025-4 (Cobrança Executiva); TC-006.108/2025-3
(Cobrança Executiva); TC-006.009/2025-5 (Cobrança Executiva); TC-006.106/2025-0
(Cobrança Executiva); TC-029.095/2011-5 (Representação).
1.2. Responsáveis: Edson Chigueru Taki (396.***.***-49); Jaldo de Souza Santos
(002.***.***-15); Jaldo de Souza Santos Filho (330.***.***-91); Jose Rogerio de Medeiros
(376.***.***-53); Lerida Maria dos Santos Vieira (450.***.***-91); Pharmasantos Ltda.
(01.726.883/0001-84); Walter da Silva Jorge João (028.***.***-00).
1.3. Requerente: Edson Chigueru Taki (396.***.***-49).
1.4. Entidade: Conselho Federal de Farmácia.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação).
1.8. Representação legal: Geovani Nogueira Cardoso (11163/OAB-GO) e Maria
de Lourdes Araujo Silva Santos, representando Jaldo de Souza Santos Filho; Luiz José
Ferreira (8212/O/OAB-MT), representando Edson Chigueru Taki; Délio Fortes Lins e Silva
Junior (16649/OAB-DF), Larissa Lopes Bezerra (44550/OAB-DF) e outros, representando
Jose Rogerio de Medeiros; Geovani Nogueira Cardoso (11163/OAB-GO) e Munir Calixto
Junior (11325/OAB-GO), representando Maria de Lourdes Araujo Silva Santos; Jonas Sidnei
Santiago de Medeiros Lima (12907/OAB-DF), representando Eurexpress Travel Viagens e
Turismo Ltda; Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Bruno Silva Campos
(17509/OAB-DF) e outros, representando Lerida Maria dos Santos Vieira; Neide das Graças
Lemes Santos, representando Jaldo de Souza Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.