ACÓRDÃO Nº 2308/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2308/2026 - TCU - Plenário
Em exame, representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 2/2026, vinculada ao Processo Licitatório 44/2026, sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de São José da Varginha/MG, sob o regime de empreitada por preço
global, com valor estimado de R$ 1.019.848,44, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para execução da obra de reforma e ampliação da quadra esportiva
localizada na Praça de Esportes José Queiróz daquele município custeada com recursos
federais oriundos do contrato de repasse 983863/2025/MESP/Caixa, firmado com o
Ministério do Esporte e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014;
Considerando que o representante aponta duas irregularidades: a) ausência de
comprovação de capacidade técnico-operacional da licitante vencedora, por ter sido
apresentado atestado/CAT emitido em nome de pessoa jurídica diversa (Casas e
Construções Pereira Ltda.), figurando o engenheiro apenas como responsável técnico à
época; e b) juntada extemporânea da composição de custos unitários (CPU) pela licitante
vencedora;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar, tendo em vista que o contrato já se encontra assinado e com serviços em
andamento, afastando-se o perigo da demora, bem como a inexistência de perigo da
demora reverso, dado que o serviço não é essencial ao funcionamento das atividades da
unidade jurisdicionada;
Considerando que, no mérito, restou evidenciada falha formal na habilitação
técnica da empresa vencedora, pois a municipalidade aceitou atestado emitido em nome
de outra pessoa jurídica (Casas e Construções Pereira Ltda.) para demonstrar a capacidade
técnico-operacional própria da licitante, em afronta ao art. 67, II, da Lei 14.133/2021, e à
jurisprudência desta Corte (acórdãos 927/2021, 2.208/2016 e 1.849/2019, todos do
Plenário);
Considerando, todavia, que tal impropriedade restou mitigada pela efetiva
comprovação da capacidade técnica por outros meios documentais coligidos ao processo,
notadamente a CAT 3123687/2024, de titularidade do engenheiro responsável técnico da
vencedora - profissional com vínculo permanente com os quadros da contratada -, que
comprova a execução de 294,22 m2 de alambrado, quantitativo superior ao mínimo
exigido no item 7.5.4.4 do edital (269,25 m2), tendo o parecer técnico 11/2026 do setor de
engenharia do município considerado preenchidos os requisitos qualitativos e
quantitativos;
Considerando que, sob a lente dos princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade e da economicidade, a descontinuidade do contrato recém-assinado
seria medida excessivamente gravosa frente à falha formal observada, sobretudo diante da
ínfima diferença entre as propostas das concorrentes (da ordem de 0,35%) e da existência
de mecanismos de controle contratual e de garantia de contratação de 5%, aptos a
resguardar a execução do objeto;
Considerando que, quanto à juntada extemporânea da CPU, a administração
municipal enquadrou a omissão como falha formal sanável, com amparo no art. 56, § 5º,
da Lei 14.133/2021, tendo em vista a aderência integral da proposta inicial à planilha-base
e a inexistência de prejuízo material à isonomia ou à competitividade, caracterizando-se a
entrega posterior como mera adequação regular da planilha ao lance vencedor, razão pela
qual se reputa sanada a questão;
Considerando o disposto nos arts.143, V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento
Interno; art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, e art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021.
Considerando, ainda, não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em: a) conhecer da representação, por atender aos
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; b) considerá-la parcialmente procedente;
b) não adotar medida cautelar pleiteada, ante a inexistência dos pressupostos necessários
à sua concessão; d) e determinar o encerramento do processo.
1. Processo TC-015.438/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Varginha/MG.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Breno Augusto Marinho Martins, representando
Conubra - Construtora e Urbanizadora Brasil Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar à Prefeitura Municipal de São José da Varginha/MG, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, sobre a aceitação de atestado emitido
em nome de profissional vinculado a pessoa jurídica distinta para fins de comprovação da
capacidade técnico-operacional própria de licitante, em descumprimento ao art. 67, II, da
Lei 14.133/2021, identificada na Concorrência 2/2026, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes em futuras licitações
de obras e serviços de engenharia custeadas com recursos da União.