ACÓRDÃO Nº 2307/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2307/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de representação (peça 1) sobre possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 90005/2026 sob a responsabilidade de
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, com valor estimado de
R$ 331.539,33, cujo objeto é a aquisição de conjunto de controladora de acesso físico de
pessoas, incluindo treinamento, software, instalação e desinstalação de todo o sistema
atual.
Considerando que a empresa representante foi desclassificada do certame
mencionado por razões adicionais às da falha por ela alegada, consubstanciada em possível
tratamento desigual entre licitantes quando da análise do atendimento à determinada
exigência editalícia.
Considerando, ainda, a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) no sentido de que, diante circunstâncias acima expostas e
da baixa materialidade do item objeto da controvérsia - correspondente a
aproximadamente 1,73% do valor total estimado da contratação -, se mostra suficiente dar
ciência à unidade jurisdicionada a respeito da impropriedade verificada no processo.
Considerando, por fim, o disposto nos arts. 143, III, 169, V, e 237, VII, todos do
Regimento Interno, combinados com o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e que não se
trata de processo e matéria vedados pelo art. 143, § 4º, do referido normativo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
de acordo com os pareceres emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente e determinar o encerramento deste processo após cumpridos os
encaminhamentos adiante consignados.
1. Processo TC-011.747/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marlon Jose Valerio de Jesus, representando Double
Soluções e Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no pregão eletrônico 90005/2026, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a exigência constante do item 7.14 do estudo técnico preliminar, relativa ao
botão de saída (botoeira), limitou-se a prever que o equipamento fosse "à prova d'água",
sem definir objetivamente os critérios técnicos aptos a demonstrar o atendimento da
especificação, em desacordo com o art. 5º da Lei 14.133/2021;
1.6.2. informar ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia e ao representante sobre o teor deste acórdão, encaminhando-lhes cópia da
instrução de peça 9.