ACÓRDÃO Nº 2306/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2306/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de monitoramento dos itens 9.1, 9.2.1 e 9.3
do acórdão 1248/2022-Plenário, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, endereçados ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à então Secretaria de Previdência do extinto
Ministério do Trabalho e Previdência (atualmente Secretaria de Regime Próprio e
Complementar do Ministério da Previdência Social - SRPC/MPS), à Casa Civil da Presidência
da República (Casa Civil/PR) e ao Conselho Nacional do Regime Próprio de Previdência
Social (CNRPPS), no âmbito do TC 014.549/2021-2.
Considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios), às peças 68-70.
Considerando os termos do art. 143, III e V, "c", do Regimento Interno.
Considerando, ainda, não se tratar de processo nem de matéria vedados pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar em cumprimento a determinação 9.1 do acórdão 1248/2022-
Plenário;
b) considerar implementada a recomendação 9.2.1 do acórdão 1248/2022-
Plenário;
c) considerar parcialmente implementada a recomendação 9.3 do acórdão
1248/2022- Plenário, não cabendo mais a continuidade de seu monitoramento;
d) encaminhar ao Exmo. Sr. Alexandre Lindenmeyer, presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, cópia da presente
deliberação, em cumprimento ao item 9.3.2 do acórdão 246/2026- Plenário; e
e) autorizar a continuidade do monitoramento da determinação 9.1 do acórdão
1248/2022-Plenário, após decorridos 120 (cento e vinte) dias da presente deliberação.
1. Processo TC-026.496/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Secretaria de Regime Próprio e Complementar; Secretaria-
executiva da Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Instituto Nacional do Seguro
Social; Ministério da Previdência Social.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.