ACÓRDÃO Nº 2304/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2304/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de denúncia sobre suposta ausência de
atendimento a solicitações de acesso às atas de reuniões administrativas do Conselho
Regional de Serviço Social da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais (CRESS/MG), em
afronta à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Considerando a existência de erro material na decisão que apreciou embargos
de declaração opostos ao acórdão 1343/2026-Plenário, que conheceu desta denúncia e
determinou o seu encerramento após comunicação dos fatos ao Conselho Federal de
Serviço Social, para adoção das providências cabíveis no exercício da sua competência de
supervisão e fiscalização primária sobre o Conselho Regional de Serviço Social da 6ª
Região.
Considerando que o mencionado erro material consiste na indicação incorreta
da decisão embargada, no acórdão que apreciou os embargos, fazendo constar "Acórdão
343/2026-Plenário" em lugar de "Acórdão 1343/2026-Plenário".
Considerando os pareceres uniformes da Seproc e do Ministério Público de
Contas pela retificação do acórdão 1839/2026-Plenário, pelos fatos acima expostos.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "d", do Regimento Interno, c/c o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante deste Tribunal, bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo § 4º do art. 143 do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o acórdão 1839/2026-
Plenário, prolatado na sessão de 8/7/2026, Ata 26/2026, de modo que:
a) onde se lê: "VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos
pelo denunciante ao Acórdão 343/2026-Plenário (...)", leia-se: "VISTOS e relacionados estes
embargos de declaração opostos pelo denunciante ao Acórdão 1343/2026-Plenário (...)";
b) onde se lê: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de
declaração opostos pelo denunciante contra o Acórdão 343/2026-Plenário (...)", leia-se:
"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo denunciante
contra o Acórdão 1343/2026-Plenário (...)";
c) mantenham-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.
1. Processo TC-017.574/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG).
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.