ACÓRDÃO Nº 2303/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2303/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia sobre possíveis irregularidades
na execução do contrato de prestação de serviços 04/2024, celebrado entre o Conselho
Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR) e a empresa Techfair Obras e Soluções
Tecnológicas Ltda., no valor global de R$ 2.040.000,00, tendo por objeto a reforma da sede
administrativa do CRO/PR.
Considerando que, mediante decisão monocrática do então relator, ministro
Aroldo Cedraz de Oliveira, a denúncia foi conhecida e determinada diligência ao CRO/PR,
para prestar esclarecimentos acerca dos fatos narrados.
Considerando que a análise das informações e documentação comprobatória
apresentadas pelo CRO/PR em resposta à diligência, efetuada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação), concluiu pela
improcedência das supostas irregularidades noticiadas.
Considerando que informações adicionais apresentadas pelo CRO/PR, dando
conhecimento ao Tribunal sobre o andamento de procedimentos administrativos e judiciais
relativos aos fatos narrados na denúncia (peças 89 a 92), confirmam tal conclusão, visto
que a demanda submetida à Justiça Federal foi julgada improcedente, o inquérito policial
instaurado perante a Polícia Federal foi arquivado e o Ministério Público Federal promoveu
o arquivamento do procedimento investigatório correspondente.
Considerando o disposto nos arts. 1º, XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
XXIV; 15, I, "p"; 143, III e V, "a"; 234 e 235, todos do Regimento Interno, bem como o fato
de não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo § 4º do art. 143 do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em: a) considerar a denúncia improcedente; b) encaminhar
cópia desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná
(CRO/PR); e c) determinar o encerramento do processo.
1. Processo TC 009.010/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Paraná.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Alexandre Rodrigo Mazzetto (45138/OAB-PR),
representando Conselho Regional de Odontologia do Paraná; Helena Cichella (66501/OAB-
PR) e Alexandre Rodrigo Mazzetto (45138/OAB-PR), representando Aguinaldo Coelho de
Farias.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.