ACÓRDÃO Nº 2302/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2302/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de tomada de contas especial, em que se
examina recurso de reconsideração interposto por Margaret Miranda de Oliveira contra os
termos do acórdão 153/2023-Plenário, que julgou irregulares as contas da recorrente,
condenou-a a ressarcir o dano ao erário e aplicou-lhe multa.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), a recorrente ingressou
com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, visto
que, notificada da deliberação condenatória em 17/3/2023, somente apresentou o recurso
em análise na data de 26/6/2024.
Considerando que a recorrente não apresentou fato novo capaz de suplantar a
intempestividade verificada, para que a peça recursal possa ser admitida nos termos do
art. 285, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
de Contas pelo não conhecimento do recurso, pelas razões acima expostas.
Considerando o disposto nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo artigo
143, § 4º, do Regimento Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Margaret Miranda
de Oliveira (R003, peça 209), por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos,
informando o teor desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-041.370/2018-0 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.962/2026-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.960/2026-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 009.963/2026-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.346/2018-5
(REPRESENTAÇÃO); 009.964/2026-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.971/2026-2 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 041.377/2018-4 (MONITORAMENTO); 009.961/2026-7 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 009.965/2026-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.973/2026-5 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 009.972/2026-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.967/2026-5 (COBRANÇA
EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Antonio Elson Santana dos Santos (465.***.***-72); Apoio
Construtora Ltda - Me (17.213.324/0001-00); Dirceu Bettoni (437.***.***-68); Evandro
Adao Ferreira Terres (652.***.***-04); Julio Cesar de Souza (894.***.***-49); Margaret
Miranda de Oliveira (338.***.***-68); Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto (810.751.461-
00); Sueli Haut de Oliveira (608.***.***-04)
1.3. Recorrente: Margaret Miranda de Oliveira (338.***.***-68).
1.4. Entidade: Prefeitura Municipal de Paranhos/MS.
1.5. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Sebastiao Coelho de Souza (12.140/OAB-MS),
representando Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto; Rafael Antonio Scaini (14449/OAB-
MS), representando Julio Cesar de Souza; Aquis Junior Soares (17190/OAB-MS),
representando Sueli Haut de Oliveira; Ariane Oliveira Benedito (30064/OAB-GO),
representando Margaret Miranda de Oliveira; Karlen Karim Obeid (18284/OAB-MS),
representando Dirceu Bettoni.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.