ACÓRDÃO Nº 2301/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2301/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de tomada de contas especial em que este
Tribunal julgou irregulares as contas da responsável Amarilis Andrea Tannure (acórdão
403/2026-Plenário, prolatado na sessão de 25/2/2026), aplicando-lhe as sanções de multa
e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal.
Considerando que a responsável faleceu em 26/11/2025, portanto antes da
prolação do acórdão 403/2026-Plenário e, consequentemente, antes do eventual trânsito
em julgado da deliberação que lhe imputou as referidas penalidades;
Considerando que as sanções de multa e de inabilitação possuem natureza
personalíssima, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal, não podendo
transcender a pessoa do apenado;
Considerando que o § 2º do art. 3º da Resolução 178/2005 prevê que o
acórdão em que tenha sido aplicada multa e inabilitação a gestor falecido antes do
trânsito em julgado da deliberação poderá ser revisto de ofício;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido (acórdãos
49/2000 e 34/2001, ambos do Plenário; e acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e
844/2006, todos da 2ª Câmara);
Considerando que não foram localizados inventários extrajudicial ou judicial
para partilha dos bens da "de cujus";
Considerando que a responsável vivia em união estável com Fernando
Kumamoto Tomata, declarante do óbito, o qual figura como administrador provisório da
herança, nos termos do art. 1.797, I, do Código Civil;
Considerando que não ocorreram as prescrições ordinária e intercorrente no
âmbito processual;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, I, "b", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres
emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em: a) rever, de ofício, o acórdão
403/2026-Plenário, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução 178/2005, a fim de
tornar insubsistentes as penalidades de multa e de inabilitação aplicadas à responsável
Amarilis Andrea Tannure, falecida antes do trânsito em julgado das condenações; b)
notificar o espólio de Amarilis Andrea Tannure, na pessoa do administrador provisório da
herança e seu companheiro, Fernando Kumamoto Tomata (607.***.***-04), nos termos
do art. 1.797, I, do Código Civil c/c o art. 34, I, da Resolução 360/2023, acerca de todos
os acórdãos prolatados no processo.
1. Processo TC-025.865/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amarilis Andrea Tannure (876.***.***-15)
1.2. Órgão: Grupamento de Apoio de São Paulo (Gap-SP) - Comando da
Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.