ACÓRDÃO Nº 2300/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2300/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto pela empresa Liberty Comércio e Serviços Ltda. contra o Acórdão 1.968/2026-
TCU-Plenário, relator Ministro Odair Cunha, por meio do qual este Tribunal conheceu da
representação formulada pela recorrente a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no âmbito do Chamamento Público 76/2025, realizado pelo Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro), destinado à seleção de parceiro para o
desenvolvimento de solução tecnológica de intermediação de pagamentos voltada aos
serviços da Secretaria Nacional de Trânsito, para, no mérito, considerá-la procedente,
determinando ao Serpro a adoção de providências visando à anulação da nota técnica de
ajustes e ao retorno do certame à fase de prova de conceito, com observância integral
dos critérios, requisitos e procedimentos previstos no edital;
Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida, portanto, a prática de atos
processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do
Regimento Interno/TCU), não tendo sido reconhecido seu alegado interesse jurídico em
ingressar no processo na fase inicial do processo tampouco na fase de embargos de
declaração (peça 184);
Considerando que, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU, cabe
ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir
no processo, na forma do § 1º do art. 146 do mesmo normativo, devendo a questão ser
avaliada no juízo de admissibilidade;
Considerando que o art. 146, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU exige que
o interessado demonstre, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no
processo, sob pena de indeferimento do pedido;
Considerando que a recorrente invoca sua posição de segunda colocada e
tecnicamente qualificada no Chamamento Público-Serpro 76/2025, bem como a
repercussão do Acórdão recorrido sobre sua posição no procedimento, sem demonstrar
razão específica que evidencie a interdependência entre o interesse de intervir e a
relação jurídica em questão;
Considerando que o reconhecimento do representante como parte constitui
situação excepcional, dependente, além do pedido de ingresso nos autos na condição de
interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo,
o que não se verifica pela simples participação como licitante em certame sobre o qual
se alegam indícios de irregularidade;
Considerando que a mera participação na licitação não gera direito subjetivo
a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere ao licitante, mesmo como autor
da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades
no certame, especialmente nos casos em que não há preterição do licitante na ordem de
adjudicação, nem preterição do adjudicatário na assinatura do contrato (Acórdão
596/2025-TCU-Plenário);
Considerando que a determinação constante do item 9.3 do Acórdão
1.968/2026-TCU-Plenário dirige-se ao Serpro e impõe o retorno do certame à fase de
prova de conceito, não tendo este Tribunal deliberado sobre adjudicação, contratação ou
preterição da empresa Liberty Comércio e Serviços Ltda.;
Considerando que a própria recorrente reconhece que eventual convocação
da segunda colocada não constitui direito automático à contratação, dependendo de
decisão do Serpro, de modo que sua posição no certame traduz mera expectativa
decorrente da ordem classificatória, insuficiente para caracterizar lesão concreta a direito
subjetivo próprio;
Considerando a petição subscrita pela representante e inserida no processo às
17h28 de 20/8/2026 (peça 193), noticiando e pedindo a suspensão da Prova de Conceito
convocada pelo Serpro para o dia subsequente, 21/8/2026, às 10h;
Considerando que a realização de nova prova de conceito revela-se como
desdobramento natural da determinação contida no item 9.3 do Acórdão 1.968/2026-
TCU-Plenário: "determinar ao Serpro, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução
315/2020 que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação deste acórdão, adote
providências visando à anulação da nota técnica de ajustes, retornando o certame à fase
de prova de conceito, observando integralmente os critérios, requisitos e procedimentos
previstos no edital";
Considerando que, nos termos do voto condutor do Acórdão 1.968/2026-TCU-
Plenário, tomado à unanimidade, "a solução mais adequada para sanar os vícios
identificados" consistiu na "anulação da nota técnica de ajustes" e realização de "nova
PoC [prova de conceito] com a empresa vencedora da fase de propostas comerciais,
observando integralmente os critérios, requisitos e procedimentos previstos originalmente
no edital"; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos às peças 190-191,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU; e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-020.602/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.957/2025-4 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Recorrente: Liberty Comércio e Serviços Ltda. (03.590.952/0001-09).
1.3. Interessados: MRJ Tec S.A. (42.952.629/0001-81); Serviço Federal de
Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
1.4. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI).
1.9. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (20005/OAB-DF), Jamilson
de Morais Veras (16926/OAB-CE) e outros, representando MRJ Tec S.A.; Fernando
Aroucha Brito (36391/OAB-DF), representando Liberty Comércio e Serviços Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.