ACÓRDÃO Nº 2299/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2299/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Rodrigo de Sousa da Silva, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90062/2026, sob a responsabilidade do Senado Federal,
cujo objeto é a prestação de serviços continuados e sob demanda referentes à operação
e manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico do Complexo Arquitetônico do
Senado Federal;
Considerando que o representante alega, em síntese, que a licitante RCS
Serviços Ltda., classificada em terceiro lugar na etapa de lances, apresentou atestados de
capacidade técnica expedidos em favor de sua controladora, a RCS Tecnologia S.A.,
mediante instrumentos de disponibilização de capacidade técnico-operacional
formalizados apenas em julho de 2026, de forma contemporânea ao certame, sem prévia
reestruturação empresarial que justificasse a transferência de acervo técnico, o que
caracterizaria falsa habilitação e potencial burla aos princípios da igualdade e da
competitividade, em afronta aos arts. 5º e 67 da Lei 14.133/2021;
Considerando que a análise da documentação de habilitação da RCS Serviços
Ltda. decorreu de mero reordenamento procedimental adotado pela pregoeira - que,
enquanto aguardava resposta a diligência dirigida a órgão emissor de atestado
apresentado pela segunda colocada, convocou a licitante subsequente para apresentação
dos documentos de habilitação -, tendo tal análise sido interrompida com o retorno da
diligência, oportunidade em que se retomou o exame da habilitação da empresa Engemil
Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda., a qual foi considerada
habilitada com o lance de R$ 39.786.105,53;
Considerando, assim, que não há, até o momento, ato formal de habilitação
da licitante RCS Serviços Ltda., tampouco decisão definitiva de adjudicação ou de
homologação, encontrando-se o certame em fase de julgamento dos recursos
administrativos interpostos, de modo que a análise da habilitação daquela empresa não
produziu efeitos no desfecho do procedimento licitatório;
Considerando, portanto, que, ausente potencial ato lesivo ao erário em curso,
não se vislumbra, neste momento, interesse público apto a ensejar o conhecimento da
peça inicial; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 9-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 237 do Regimento
Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar ao Senado Federal e ao representante a prolação deste Acórdão; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.639/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Diretoria Geral do Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Rodrigo de Sousa da Silva
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.