ACÓRDÃO Nº 2298/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2298/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada em cumprimento
ao item 9.1 do Acórdão 1.271/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia,
prolatado no TC 024.628/2024-7 (auditoria de conformidade sobre a aplicação de
recursos da União descentralizados a municípios mediante transferências especiais),
destinado a dar continuidade à apuração do achado A2 (desapropriação/aquisição de
imóvel por preço acima do de mercado), relacionado ao Município de Novo Oriente
(CE);
Considerando que o relatório de auditoria estimou
sobrepreço/superfaturamento de R$ 6.815.141,15 em cinco desapropriações de terrenos
classificados como periurbanos (Processos 10/2023, 11/2023, 17/2024, 19/2024 e
43/2024), adotando como parâmetro de mercado o Atlas de Valores de Terra do Incra
(Mercado Regional de Terras - MRT-205), e de R$ 340.216,72 em duas desapropriações
de terrenos urbanos (Processo 13/2023 e Processo Judicial 3000054-53.2023.8.06.0134),
tomando por referência o menor valor unitário praticado entre imóveis reputados
semelhantes (R$ 19,05/m²);
Considerando, contudo, que os elementos apresentados pelo Município de
Novo Oriente (CE) - em especial a manifestação de peça 30, a nova manifestação de peça
63 e os Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica (PTAM) de peças 67 a 74, além
de decretos e processos de desapropriação de outros municípios cearenses e de anúncios
de imóveis da região - indicam valores de mercado compatíveis ou superiores aos
efetivamente pagos nas desapropriações examinadas;
Considerando que os laudos de avaliação que instruíram os processos de
desapropriação foram elaborados por profissional de engenharia regularmente registrado
no respectivo Conselho, com emprego do método comparativo direto de dados de
mercado, indicado como preferencial pela ABNT NBR 14.653;
Considerando que o Atlas de Valores de Terra do Incra, embora constitua
relevante instrumento referencial para terras rurais, não se destina a substituir a
avaliação individualizada de imóveis específicos, nem contempla necessariamente as
características particulares do bem avaliado, notadamente em áreas periurbanas, cujo
valor pode ser influenciado pela expansão urbana, pela expectativa de parcelamento do
solo, pela implantação de infraestrutura e pela proximidade de equipamentos públicos;
Considerando que, quanto aos terrenos urbanos, a mera existência de
diferenças entre valores unitários atribuídos a imóveis aparentemente semelhantes não
autoriza, por si só, concluir que o menor valor corresponda ao efetivo valor de mercado
dos demais, mostrando-se plausíveis as justificativas municipais relativas a topografia,
drenagem, necessidade de aterramento, suscetibilidade a alagamentos, localização e
potencial de aproveitamento;
Considerando que a apuração estimativa de débito somente é admissível
quando, por meios confiáveis, for possível determinar quantia que seguramente não
exceda o real valor devido, nos termos do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, requisito não atendido no caso concreto, ante a existência de estimativas
técnicas conflitantes acerca do valor de mercado dos imóveis;
Considerando, em consequência, que não estão presentes os pressupostos
necessários à caracterização e à quantificação de dano ao erário, nem à conversão dos
presentes autos em tomada de contas especial, sem prejuízo de nova apreciação da
matéria por este Tribunal caso sobrevenham novos elementos de prova ou seja realizada
avaliação por entidade pública de reconhecida experiência e capacidade técnica em
engenharia de avaliações; e
Considerando os pareceres elaborados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 77-78),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "g", do Regimento
Interno do TCU, em:
a) considerar não comprovado o achado de auditoria relativo à aquisição de
imóveis por preço acima do valor de mercado (achado A2), haja vista a inexistência de
elementos técnicos suficientes para demonstrar, com o grau de confiabilidade exigido
pelo art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a ocorrência de sobrepreço
ou superfaturamento, bem como para configurar e quantificar eventual débito; e
b) apensar o presente processo ao TC 024.628/2024-7, nos termos do art. 36
da Resolução TCU 259/2014, dada a análise completa do achado A2 em cumprimento ao
9.1 do Acórdão 1.271/2025-TCU-Plenário, não remanescendo outras providências a serem
adotadas nestes autos.
1. Processo TC-012.956/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Novo Oriente (CE).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.