ACÓRDÃO Nº 2297/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2297/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto pelo denunciante
contra o Acórdão 1.940/2026-TCU-Plenário (peça 12), em que se apreciou denúncia
acerca de possíveis irregularidades no Confea relativas à ausência de divulgação dos
resultados das missões internacionais realizadas em 2025 e à falta de transparência
quanto aos atos administrativos decorrentes, mesmo após pedido formulado com base
na Lei 12.527/2011, em que não se conheceu da denúncia, por ausência de indícios de
irregularidades;
Considerando que o papel do denunciante consiste em iniciar a ação
fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;
Considerando inexistir para o denunciante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de
vista;
Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte, com o objetivo
de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu
mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, arts. 144, inc.
IV, alínea "b", 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame interposto (peça
19) em face do Acórdão 1.940/2026-TCU-Plenário (peça 12), em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal do denunciante para atuar nesta seara recursal, nos
termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com
a instrução (peça 22), ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-016.896/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (art. 55, Caput, da Lei N. 8.443/1992)
().
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.