ACÓRDÃO Nº 2296/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2296/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades em processos de
licenciamento e desligamento de ex-militares do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha
do Brasil, ocorridos, em sua maioria, entre as décadas de 1980 e 2000, formulada por
denunciante cuja identidade se encontra preservada nos termos do art. 55, caput, da Lei
8.443/1992.
Considerando que a documentação inicialmente apresentada foi autuada para
exame da denúncia constante da peça 14, após manifestações do denunciante dirigidas
ao Ministro-Corregedor em face do arquivamento realizado em sede de triagem;
Considerando que o denunciante afirma atuar em nome de grupo formado
por 144 ex-Fuzileiros Navais licenciados entre a década de 1980 e, pelo menos, o início
dos anos 2000, sustentando que os respectivos desligamentos teriam sido realizados com
base em critérios de avaliação e planos de carreira editados posteriormente ao ingresso
dos militares, sem observância do contraditório e da ampla defesa e, em diversos casos,
sem a publicação ou a comunicação tempestiva dos atos aos órgãos competentes;
Considerando que o denunciante requer, ao final, a anulação dos atos de
desligamento e a regularização da situação funcional dos ex-militares, mediante
reinclusão nos quadros da Marinha, com recebimento de vencimentos a partir da efetiva
reinclusão, ou, conforme o caso, transferência para a reserva remunerada ou reforma;
Considerando que, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TCU, a
denúncia deve versar sobre matéria de competência do Tribunal, referir-se a
administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e
objetiva, conter a identificação e a qualificação do denunciante e estar acompanhada de
indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada;
Considerando que, além desses requisitos, a atuação do Tribunal em
processos de denúncia pressupõe a existência de interesse público preponderante, não se
prestando esse instrumento à tutela de direitos subjetivos ou à obtenção de benefícios
e vantagens de natureza predominantemente particular, conforme disposto no art. 263
do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o núcleo da pretensão deduzida consiste na revisão dos
atos de desligamento e na recomposição da situação funcional dos integrantes do grupo
representado, providências destinadas a alterar situações funcionais individualizadas e a
proporcionar benefícios de caráter pessoal aos ex-militares relacionados;
Considerando que a circunstância de o denunciante declarar a renúncia a
indenizações ou a efeitos financeiros retroativos não modifica a natureza
predominantemente subjetiva da demanda;
Considerando que as referências a supostas inconsistências em sistemas
cadastrais, ao PASEP, ao pagamento de compensações pecuniárias e a possíveis
repercussões sobre o erário são apresentadas, essencialmente, como fundamentos para a
invalidação dos desligamentos e para a obtenção das providências funcionais pretendidas,
não se identificando objeto de controle suficientemente delimitado e autônomo em
relação aos interesses particulares do denunciante e dos demais integrantes do grupo;
Considerando que a jurisprudência desta Corte estabelece que não se conhece
de denúncia ou representação quando houver evidência da predominância de interesses
privados perante a Administração Pública, devendo a atuação do TCU ser reservada às
situações em que o interesse público seja preponderante, conforme assentado no
Acórdão 1.774/2026-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;
Considerando que o próprio denunciante já ajuizou ação perante a Justiça
Federal, na qual requereu sua reincorporação às fileiras da Marinha do Brasil, tendo o
Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES reconhecido a prescrição da pretensão, com
trânsito em julgado certificado em 15/2/2017, circunstância que reforça a constatação de
que a denúncia pretende utilizar o processo de controle externo como via alternativa
para rediscutir pretensão individual anteriormente submetida ao Poder Judiciário;
Considerando que o Tribunal de Contas da União não atua como instância
revisora de decisões judiciais ou administrativas para fins de reconhecimento de direitos
subjetivos;
Considerando que, mediante a peça 15, o denunciante requereu seu ingresso
nos autos como interessado, com fundamento no art. 146 do Regimento Interno do TCU,
sob o argumento de que integra o grupo de ex-militares abrangido pela denúncia;
Considerando que a condição de interessado não decorre automaticamente da
autoria da denúncia, devendo o requerente demonstrar razão legítima específica para
intervir no processo (Acórdão 2.008/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do
Rêgo);
Considerando que a razão apresentada para o ingresso consiste precisamente
na possibilidade de obtenção de efeitos favoráveis sobre a situação funcional do
denunciante e dos demais ex-militares, não evidenciando interesse processual distinto da
defesa das pretensões individuais;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, em consonância com
o art. 263 do mesmo Regimento e com o art. 103, § 2º, inciso XI, da Resolução-TCU
259/2014;
b) indeferir o pedido de ingresso do denunciante como interessado (peças 15,
20 e 22) por não ter sido demonstrada razão legítima para intervir no processo, nos
termos do art. 146, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;
c) dar ciência ao denunciante do teor deste acórdão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235 do Regimento Interno
do TCU c/c o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-015.040/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.