ACÓRDÃO Nº 2295/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2295/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia apresentada em face do Edital 1/2026 do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), na qual se questiona a
legalidade dos requisitos de escolaridade estabelecidos para o cargo de Auditor (Nível E),
em razão da exclusão do curso de graduação em Administração entre as formações
admitidas para o provimento do cargo.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, uma vez que a matéria envolve ato praticado por entidade
integrante da administração pública federal sujeita à jurisdição desta Corte, encontra-se
redigida de forma compreensível, contém a identificação e qualificação do denunciante e
apresenta elementos indicativos da suposta irregularidade;
Considerando que o denunciante sustenta que a exclusão da graduação em
Administração do rol de formações aceitas para o cargo de Auditor comprometeria a
competitividade do certame e a eficiência administrativa, além de contrariar a Lei
15.141/2025, que promoveu alterações na Lei 11.091/2005, bem como o Decreto
94.664/1987, a Portaria MEC 475/1987 e a Lei 4.769/1965;
Considerando que o concurso público já foi concluído, com resultado
homologado em 26/6/2026, circunstância que afasta o risco de ocorrência de efeitos
imediatos sobre o certame, tais como suspensão, paralisação ou alteração de suas
regras;
Considerando que a comissão organizadora já apreciou a impugnação
apresentada pelo denunciante e negou seu provimento com fundamento no Anexo II da
Lei 11.091/2005, que prevê, para o cargo de Auditor (nível E), formação superior em
Economia, Direito ou Ciências Contábeis, de modo que a exigência impugnada encontra
respaldo em dispositivo legal específico aplicável ao cargo;
Considerando que o art. 7º-B da Lei 11.091/2005, incluído pela Lei
15.141/2025, limita-se a definir os cargos de Técnico em Educação e Analista em
Educação e suas atribuições gerais, sem estabelecer formações específicas para ingresso
nos cargos da carreira, e que o art. 2º da Lei 4.769/1965 apenas define o campo
profissional do Administrador, não impondo a obrigatoriedade de admissão dessa
formação para o cargo de Auditor;
Considerando que não foram identificados elementos que indiquem dano
financeiro ao erário ou potencial prejuízo econômico decorrente dos fatos narrados,
restringindo-se a controvérsia à definição dos requisitos de escolaridade para participação
no concurso;
Considerando que a homologação do concurso indica possível perda
superveniente do objeto da denúncia, uma vez que a principal providência pretendida
consistia na retificação do edital, medida que não mais se mostra útil;
Considerando que os fatos narrados apresentam baixo risco, reduzida
materialidade e limitada relevância para fins de controle externo;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica à peça
22;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDÃO, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
c) dar ciência ao denunciante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas (IFAM) o teor do presente acórdão; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-
TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-009.982/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.