ACÓRDÃO Nº 2294/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2294/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute agravo interposto pela
empresa R5 Inteligência Digital Ltda. (peças 69) contra o contra o despacho proferido em
17/8/2026 (peça 65), por meio do qual o relator indeferiu o pedido formulado pela
recorrente de ingresso nos autos como parte interessada,
Considerando que a recorrente ingressou com "Reconsideração", denominação
não adequada para recurso contra despacho decisório desfavorável à parte, e que, em
face do princípio da fungibilidade recursal, a peça deve ser examinada com base nos
requisitos estabelecidos para o agravo, cabível nestes autos, nos termos do art. 289 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a recorrente não é parte interessada nos autos, ainda que seja
a representante, nos termos da jurisprudência desta Corte (Acórdão 6.348/2017-2ª Câmara;
e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022 do Plenário);
Considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para interposição do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, 286 e 289 do Regimento Interno
do TCU, em:
a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e
b) dar ciência da presente deliberação à recorrente.
1. Processo TC-012.611/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01)
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alauana Ribeiro Las Cazas Ersinzon (52229/OAB-DF)
e Elaine Nogueira da Silva (29371/OAB-DF), representando R5 Inteligencia Digital Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.